LEI Nº 19.060, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -PRONATEC-, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Thiago Mello Peixoto da Silveira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2015
ÓRGÃO	2200 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO	12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	1020 - PROGRAMA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL, FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA REDE EST. DE ENSINO
AÇÃO	2.421 - IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO MÉDIO INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
GRUPO DE DESPESA	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	15 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
TIPO RECURSO	TESOURO
VALOR	R$ 6.000.000,00