LEI Nº 19.061, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -PRONATEC-, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2015
ÓRGÃO	6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
FUNÇÃO	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUBFUNÇÃO	364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA	1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG
AÇÃO	2128 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
GRUPO DE DESPESA	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	28 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 2.004.000,00