LEI Nº 19.159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás -UEG-, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, destinado a suportar despesas com a conclusão de pequenas obras e concessão de bolsas de estudo no termos da Lei nº 17.934/2012, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Eliton de Figueirêdo Júnior

Thiago Mello Peixoto da Silveira

Ana Carla Abrão Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2015
ÓRGÃO	6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
FUNÇÃO	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUBFUNÇÃO	364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA	1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG
AÇÃO	1011 - EXECUÇÃO DE OBRAS
GRUPO DE DESPESA	04 - INVESTIMENTOS
FONTE	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 1.000.000,00

EXERCÍCIO	2015
ÓRGÃO	6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
FUNÇÃO	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUBFUNÇÃO	364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA	1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG
AÇÃO	2271 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA PRÓPRIO DE BOLSAS
GRUPO DE DESPESA	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 4.000.000,00