LEI Nº 19.623, DE 07 DE ABRIL DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, destinado a suportar despesas com a desapropriação da área necessária à construção do Centro de Convenções, no Município de Pontalina-GO, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

José Fernando Navarrete Pena

Este texto não substitui o publicado no do D.O. de 12-04-2017.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2017
Órgão	6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1067 - PROGRAMA PRÓPRIOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
Ação	3.129 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS
Grupo de Despesa	05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte	100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
SUBTOTAL	R$ 46.000,00