Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 19.660, DE
06 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a
organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a composição dos cargos em comissão previstos no Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações, para que seja:
I - reclassificado o cargo em comissão de Diretor do Centro de Saúde, de DAE-8 para DAE-9;
II - reclassificado o cargo em comissão de Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário, DAE-8 para DAE-9;
III - extintos 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente de Secretaria - DAE-1.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, as alterações incidentes nos quadros analíticos que compõem os anexos nele referidos passam a constituir o Anexo I desta Lei.
Art. 3º As alterações indicadas no art. 2º passam a integrar a consolidação dos Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663/2012, com suas alterações posteriores, na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2017.
ANEXO I
Indicação das
alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata
o Anexo XII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações
|
Item |
Cargo em Comissão |
Classificação |
Quantidade Anterior |
Acréscimo |
Supressão |
Total |
|
I |
Diretor do Centro de Saúde |
DAE-8 |
1 |
- |
1 |
0 |
|
II |
Diretor do Centro de Saúde |
DAE-9 |
0 |
1 |
- |
1 |
|
III |
Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário |
DAE-8 |
1 |
- |
1 |
0 |
|
IV |
Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário |
DAE-9 |
0 |
1 |
- |
1 |
|
V |
Assistente de Secretaria |
DAE-1 |
45 |
- |
4 |
41 |
ANEXO II
"ANEXO XII
Quantitativo de
cargos em comissão
|
Descrição
|
DAE
|
Quantidade
|
Vencimento
|
|
Cargos
de Provimento em Comissão |
DAE-01
|
41
|
R$
1.547,07 |
|
DAE-02
|
16
|
R$
1.643,02 |
|
|
DAE-03
|
432
|
R$
1.882,87 |
|
|
DAE-04
|
198
|
R$
2.182,69 |
|
|
DAE-05
|
543
|
R$
2.434,54 |
|
|
DAE-06
|
70
|
R$
2.710,38 |
|
|
DAE-07
|
228
|
R$
3.597,84 |
|
|
DAE-08
|
20
|
R$
4.677,20 |
|
|
DAE-09
|
161
|
R$
6.212,28 |
|
|
DAE-10
|
4 |
R$
8.275,04 |
"(NR)
ANEXO III
"ANEXO XIII
Quadro Analítico
dos Cargos em Comissão
|
SÍMBOLO |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
|
DAE-10 |
1 |
SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA |
|
1 |
DIRETOR-GERAL |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
DAE-09 |
1 |
ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
5 |
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
6 |
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA |
|
|
108 |
ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR |
|
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS |
|
|
2 |
COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
1 |
COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
|
|
2 |
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA |
|
|
1 |
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
1 |
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA |
|
|
10 |
DIRETOR DE ÁREA |
|
|
3 |
DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
1 |
DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS |
|
|
1 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
|
|
1 |
DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO |
|
|
1 |
DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE |
|
|
8 |
SECRETÁRIO DE CÂMARA |
|
|
3 |
SECRETÁRIO DE SEÇÃO |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL |
|
|
DAE-08 |
1 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
|
1 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
1 |
ASSESSOR DE IMPRENSA |
|
|
1 |
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS |
|
|
1 |
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO |
|
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
1 |
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
1 |
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
1 |
ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
1 |
ASSESSOR DE ESTATÍSTICA |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ |
|
|
1 |
ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
|
|
1 |
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
|
|
1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS |
|
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE |
|
|
DAE-07 |
26 |
ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
1 |
ASSESSOR JURIDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
|
|
108 |
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR |
|
|
16 |
ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU |
|
|
1 |
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
67 |
DIRETOR DE DIVISÃO |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
|
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
|
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
DAE-06 |
1 |
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
|
1 |
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
|
|
29 |
DIRETOR DE SERVIÇO |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
36 |
SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
DAE-05 |
6 |
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO |
|
478 |
ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO |
|
|
4 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
|
|
3 |
ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA |
|
|
4 |
ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA |
|
|
39 |
SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
|
|
4 |
SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS |
|
|
1 |
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL |
|
|
3 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS |
|
|
DAE-04 |
10 |
ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
9 |
AUXILIAR DE GABIINETE I |
|
|
81 |
CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL |
|
|
17 |
CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA |
|
|
81 |
SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL |
|
|
DAE-03 |
385 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL |
|
3 |
ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS |
|
|
44 |
AUXILIAR DE GABINETE II |
|
|
DAE-02 |
5 |
ASSISTENTE DE SECRETARIA II |
|
11 |
ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA |
|
|
DAE-01 |
41 |
ASSISTENTE DE SECRETARIA |
"(NR)