LEI Nº 19.847, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação na forma ad corpus, os bens móveis e imóveis constitutivos dos terminais rodoviários de passageiros integrantes do patrimônio público estadual aos municípios em que se acham localizados, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Formalizada a doação a que se refere esta Lei, será automaticamente emitido pela Agência Goiana de Habitação S/A -AGEHAB-, ao município donatário, Cheque Moradia para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do terminal rodoviário objeto da doação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), previsto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, e 2º, § 1º, inciso II, alínea "c", parte final, da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003.

§ 1º Exclusivamente para o caso previsto no caput deste artigo, o Cheque Moradia será concedido e liberado automaticamente mediante a assinatura da respectiva Escritura Pública de Doação, na qual constará que o mesmo se destina à construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do bem doado, devendo o município beneficiário prestar contas de seu uso no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento.

§ 2º A concessão do Cheque Moradia, nos termos previstos neste artigo, independe de regulamentação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DOESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 28 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Vilmar da Silva Rocha

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-10-2017.

TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO

Nº DE ORDEM	MUNICÍPIOS
1	ABADIA DE GOIÁS
2	ABADIÂNIA
3	ACREÚNA
4	ADELÂNDIA
5	ÁGUA FRIA DE GOIÁS
6	ÁGUA LIMPA
7	ALEXÂNIA
8	ALOÂNDIA
9	ALTO HORIZONTE
10	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS
11	ALVORADA DO NORTE
12	AMERICANO DO BRASIL
13	AMORINÓPOLIS
14	ANÁPOLIS
15	ANICUNS
16	APARECIDA DE GOIÂNIA
17	APORÉ
18	ARAÇU
19	ARAGUARÇAS
20	ARAGOIÂNIA
21	ARAGUAPAZ
22	ARENÓPOLIS
23	ARUANÃ
24	AURILÂNDIA
25	BALIZA
26	BARRO ALTO
27	BELA VISTA DE GOIÁS
28	BOM JESUS DE GOIÁS
29	BONFINÓPOLIS
30	BRITÂNIA
31	BURITI ALEGRE
32	CABECEIRAS
33	CACHOEIRA ALTA
34	CAÇU
35	CAIAPÔNIA
36	CAMPESTRE
37	CAMPINORTE
38	CAMPO ALEGRE DE GOIÁS
39	CAMPOS BELOS
40	CASTELÂNDIA
41	CATURAÍ
42	CERES
43	CEZARINA
44	CÓRREGO DO OURO
45	CORUMBÁ DE GOIÁS
46	CORUMBAÍBA
47	CRISTIANÓPOLIS
48	CROMÍNIA
49	CUMARI
50	DAMIANÓPOLIS
51	DAMOLÂNDIA
52	DAVINÓPOLIS
53	DIORAMA
54	DIVINÓPOLIS DE GOIÁS
55	DOVERLÂNDIA
56	ESTRELA DO NORTE
57	FAZENDA NOVA
58	FIRMINÓPOLIS
59	GOIANÁPOLIS
60	GOIANDIRA
61	GOIANÉSIA
62	GOIÂNIA
63	GOIÁS
64	GOUVELÂNDIA
65	GUAPÓ
66	HEITORAÍ
67	HIDROLÂNDIA
68	HIDROLINA
69	IACIARA
70	IPAMERI
71	IPORÁ
72	ISRAELÂNDIA
73	ITABERAÍ
74	ITAGUARI
75	ITAGUARU
76	ITAJÁ
77	ITAPACI
78	ITAPIRAPUÃ
79	ITAPURANGA
80	ITARUMÃ
81	ITAUÇU
82	IVOLÂNDIA
83	JANDAIA
84	JARAGUÁ
85	JAUPACI
86	JOVIÂNIA
87	JUSSARA
88	LAGOA DO BAUZINHO
89	LEOPOLDO DE BULHÕES
90	LUZIÂNIA
91	MAIRIPOTABA
92	MAMBAÍ
93	MARA ROSA
94	MARZAGÃO
95	MAURILÂNDIA
96	MESSIANÓPOLIS
97	MIMOSO DE GOIÁS
98	MINAÇU
99	MOIPORÁ
100	MONTE ALEGRE DE GOIÁS
101	MONTES CLAROS DE GOIÁS
102	MORRINHOS - SUB TERMINAL
103	MORRINHOS
104	MUNDO NOVO
105	MORRO AGUDO DE GOIÁS
106	MOSSÂMEDES
107	MOZARLÂNDIA
108	MUTUNÓPOLIS
109	NIQUELÂNDIA
110	NOVA AMÉRICA
111	NOVA AURORA
112	NOVA GLÓRIA
113	NOVA VENEZA
114	NOVO BRASIL
115	ORIZONA
116	OURO VERDE DE GOIÁS
117	OUVIDOR
118	PADRE BERNARDO
119	PALESTINA DE GOIÁS
120	PALMEIRAS DE GOIÁS
121	PALMELO
122	PALMINÓPOLIS
123	PANAMÁ
124	PARAÚNA
125	PIRENÓPOLIS
126	PIRES DO RIO
127	PONTALINA
128	POSSE
129	PETROLINA DE GOIÁS
130	PILAR DE GOIÁS
131	PIRACANJUBA
132	PORTELÂNDIA
133	PROFESSOR JAMIL
134	QUIRINÓPOLIS
135	RIANÁPOLIS
136	RIVERLÂNDIA
137	RUBIATABA
138	SANCLERLÂNDIA
139	SANTA BÁRBARA
140	SANTA FÉ DE GOIÁS
141	SANTA IZABEL
142	SANTA RITA DO ARAGUAIA
143	SANTA ROSA DE GOIÁS
144	SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
145	SANTO ANTÔNIO DA ESPERANÇA
146	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
147	SÃO DOMINGOS
148	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
149	SÃO FRANCISCO DE GOIÁS
150	SÃO JOÃO D’ALIANÇA
151	SÃO JOÃO DA PARAÚNA
152	SERRANÓPOLIS
153	SILVÂNIA
154	SIMOLÂNDIA
155	SÍTIO D’ABADIA
156	TRAJANÓPOLIS
157	TRÊS RANCHOS
158	TROMBAS
159	TURVÂNIA
160	TURVELÂNDIA
161	UIRAPURÚ
162	URUAÇU
163	URUTAÍ
164	VARJÃO
165	VIANÓPOLIS
166	VICENTINÓPOLIS
167	INDIARA - Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.
168	INHUMAS - Acrescido pela Lei nº 20.327, de 07-11-2018.