LEI Nº 19.862, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 2.647.703,03 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e três reais e três centavos) em favor do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, destinado a suportar despesas com a construção de novas sedes do Parquet estadual, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2017.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2017
Órgão	0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Unidade Orçamentária	0750 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Função	03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
Subfunção	091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
Programa	4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação	4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	220 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 2.647.703,03