LEI Nº 19.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor global de R$ 11.447.234,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 11.447.234,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, destinado a suportar despesas com pessoal e encargos, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação proveniente de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE-, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ricardo Brisolla Balestreri

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-11-2017.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2017
Órgão	2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária	2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Função	12 - EDUCAÇÃO
Subfunção	362 - ENSINO MÉDIO
Programa	4001- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação	4001- APOIO ADMINISTRATIVO
Grupo de Despesa	01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte	280 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS FEDERAIS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 11.447.234,00