LEI Nº 19.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Introduz alteração na Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, até o montante de R$ 505.856.000,00 (quinhentos e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), na Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP- unidade 6701, e R$ 94.144.000,00 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil reais) em Encargos Gerais do Estado - unidade 2702 para aporte de capital, conforme detalhamento constante do Anexo Único.

........................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2017.

ANEXO ÚNICO

Exercício	2017
Unidade	6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	26 - Transporte
Subfunção	782 - Transporte Rodoviário
Programa	1068 - Programa Rodovida
Ação	2358 - Reconstrução de Rodovias Pavimentadas e Obras de Artes Especiais
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	110 - Operações de Crédito Internas
Tipo de Recurso	Recurso do Tesouro
Valor	R$ 325.144.339,10

Exercício	2017
Unidade	6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	26 - Transporte
Subfunção	781 - Transporte Aéreo
Programa	1066 - Programa Aeroportuário
Ação	3124 - Construção, Implantação e Reforma de Aeródromos
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	110 - Operações de Crédito Internas
Tipo de Recurso	Recurso do Tesouro
Valor	R$ 5.071.166,09

Exercício	2017
Unidade	6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	26 - Transporte
Subfunção	782 - Transporte Rodoviário
Programa	1068 - Programa Rodovida
Ação	3030 - Construção de Obras de Artes Especiais
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	110 - Operações de Crédito Internas
Tipo de Recurso	Recurso do Tesouro
Valor	R$ 2.256.475,37

Exercício	2017
Unidade	6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	26 - Transporte
Subfunção	782 - Transporte Rodoviário
Programa	1068 - Programa Rodovida
Ação	3029 - Construção e Pavimentação de Rodovias Estaduais
Grupo de Despesa	04 - Investimento
Fonte	110 - Operações de Crédito Internas
Valor	R$ 173.384.019,44

Exercício	2017
Unidade	2702	Encargos Gerais do Estado
Função	04	Administração
Subfunção	123	Administração Financeira
Programa	0000	Encargos Especiais
Ação	7016	Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas
Grupo de Despesa	05	Inversões Financeiras
Fonte	110	Operações de Crédito Internas
Valor	R$ 94.144.000,00