LEI Nº 19.933, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos aos donatários que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás e à Organização das Voluntárias de Goiás -OVG-, no estado de conservação em que se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especificados nos Anexos I e II desta Lei, sendo que os doados ao Estado de Goiás ficam afetados à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.

Art. 2º Fica os donatários obrigados a transferir para as respectivas titularidades o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.

ANEXO I

VEÍCULOS A SEREM DOADOS AO ESTADO DE GOIÁS - SECRETARIA CIDADÃ

Nº DE ORDEM	ANO DE FABRICAÇÃO/ MODELO	MARCA /MODELO	CHASSI	PLACA
01	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17309C64157765	NFV-6987
02	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17309C64157745	NFV-7017
03	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17309C64157750	NFV-7107
04	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17309C64157740	NFV-7137
05	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17309C64157763	NFV-7597
06	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17309C64157762	NFV-7817
07	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17306C64158737	NFV-7087
08	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17306C64160774	NFV-7187
09	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17306C64158736	NFV-7197
10	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17306C64160901	NFV-7637
11	2005/2006	FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX	9BD17306C64160800	NFV-7657
12	2005/2006	RENAULT/MASTER BUS 16 DCI	93YCDDUH56J679621	NGB-2831
13	2005/2006	RENAULT/MASTER BUS 16 DCI	93YCDDUH56J676899	NGB-2861

ANEXO II

VEÍCULOS A SEREM DOADOS À ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - OVG

Nº DE ORDEM	ANO DE FABRICAÇÃO MODELO	MARCA/MODELO	CHASSI	PLACA
01	2011/2012	RENAULT/MEGANE GT DYN 16	93YKM263HCJ165915	OGX-6687
02	2011/2012	RENAULT/MEGANE GT DYN 16	93YKM263HCJ157200	OGX-6787
03	2005/2006	RENAULT/MASTER BUS 16 DCI	93YCDDUH56J669472	NGB-2901
04	2005/2006	RENAULT/MASTER BUS 16 DCI	93YCDDUH56J679169	NGB-2971
05	2005/2006	RENAULT/MASTER BUS 16 DCI	93YCDDUH56J676897	NGB-3021
06	2005/2006	RENAULT/MASTER BUS 16 DCI	93YCDDUH56J647267	NGB-3031