LEI Nº 19.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Tabela do Anexo II da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o item II do Anexo II da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	DISTRITO JUDICIÁRIO	COMARCA DE VINCULAÇÃO ANTERIOR	COMARCA DA NOVA VINCULAÇÃO
II	Bonópolis	São Miguel do Araguaia	Porangatu

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.