estado de goiás

assembleia legislativa

revogada pela LEI Nº 14.744, DE 20 DE ABRIL DE 2004

LEI Nº 12.891, DE 08 DE JULHO DE 1996

Introduz alterações na Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º No art. 1º da Lei nº 6.599, de 13 de junho de 1967, onde se lê "Fundação Abrigo de Menores Abandonados (FAMA)", leia-se "Fundação de Assistência a Menores Aprendizes (FAMA)".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 1969.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.1996.