LEI Nº 13.074, DE 17 DE JUNHO DE 1997

Introduz alteração na Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994, passa vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"Art. 2º .....................................................................................

.................................................................................................

V - Adquirir material de construção e doar a entidades filantrópicas e beneficentes legalizadas e cadastradas, a entidades sem fins lucrativos, a municípios, bem como a famílias comprovadamente carentes." (Redação dada pela Lei nº 13.231, de 09 de janeiro de 1998)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Euler Lázaro de Morais

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.06.1997.