revogada pela lei nº 16.269, de 29 de maio de 2008

~~LEI Nº 13.174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997~~

~~Autoriza a doação de lotes urbanos com destinação comercial, através da Secretaria Especial da Solidariedade Humana, a organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:~~

~~Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Especial da Solidariedade Humana:~~

I - a doar lotes urbanos com destinação comercial, integrantes de áreas adquiridas ou recebidas como doação para assentamento de famílias carentes, a organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos, para edificação de obras assistenciais, educativas e culturais de caráter filantrópico;

~~II - a alienar, mediante licitação, os lotes comerciais que remanescerem às doações autorizadas no inciso anterior.~~

Parágrafo Único. As doações de que trata o inciso I deste artigo serão gravadas com cláusulas de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado se, dentro de 5 (cinco) anos, não for procedida a devida edificação do imóvel, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa do donatário, a juízo e por ato do Governador do Estado.

~~Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 1997, 109º da República.~~

~~LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA~~

~~Euler Lázaro de Morais~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.1997.