revogada pela LEI Nº 18.090, DE 17 DE JULHO DE 2013

LEI Nº 13.752, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000

Altera ação do Programa Renda Cidadã, inserido no Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 4º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 2º ......................................................................................

§ 1º A família contemplada com o auxílio financeiro mensal estabelecido no caput deste artigo poderá empregar o percentual correspondente a até 15% (quinze por cento) do benefício na aquisição de produtos de higiene pessoal e limpeza.

§ 2º Não será tolerado qualquer tipo de excesso ao percentual de que trata o parágrafo anterior, sob pena de reprovação das contas que vierem a ser apresentadas."

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, na tabela de títulos do orçamento de 2000, à alteração que se fizer necessária ao cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de julho de 2000, exceto quanto às disposições do art. 4º.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2000.

DEPUTADO SEBASTIÃO TEJOTA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 07.11.2000.