estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 13.805, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001

Concede pensões especiais que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida à menor LORRAYNE GONÇALVES PEREIRA pensão especial mensal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser reajustada de conformidade ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 16.322, de 26 de agosto de 2008)

(Valor da pensão reajustado pela Lei nº 15.230, de 11 de julho de 2005)

(Valor alterado pela Lei nº 14.507, de 01 de setembro de 2003)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.322, de 26 de agosto de 2008)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de fevereiro de 2001.

Deputado SEBASTIÃO TEJOTA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.3.2001.