revogada pela LEI Nº 14.431, DE 29 DE MAIO DE 2003

~~LEI Nº 14.167, DE 14 DE JUNHO DE 2002~~

~~Autoriza alienação de imóveis doados à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás, com a transferência dos encargos impostos na Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1.962, e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar, através do Procurador-Geral do Estado, anuência à alienação dos lotes números um barra setenta e dois (1/72), três (3), cinco (5) e sete (7), localizados na Quadra H-7, Rua 11, Setor Oeste, desta Capital, doados à Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás através da Lei n. 4.186, de 22 de outubro de 1962, cabendo-lhe, ainda, presenciar a aquisição de outros lotes, em substituição àqueles, na forma aqui estabelecida.

Parágrafo Único. A alienação de que trata este artigo será precedida de avaliação atualizada e obedecerá a legislação específica reitora da matéria, devendo o produto da venda ser destinado, obrigatoriamente, às finalidades prescritas no art. 2º da presente lei.

Art. 2º O valor obtido com a alienação dos imóveis descriminados no art. 1º destinar-se-á à aquisição de outros imóveis situados nesta Capital, sobre os quais serão edificados obras de engenharia civil, consistentes de um moderno e abrangente centro educacional e cultural, cuja execução iniciar-se-á no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Parágrafo Único. Da escritura de compra e venda deverá constar, obrigatoriamente, a transferência de todos os encargos impostos pelo Estado de Goiás, na doação feita através da Lei n. 4.186/62, aos novos imóveis assim adquiridos.

Art. 3º Os atos de alienação dos quatro lotes e de aquisição de novos outros lotes, mencionados nos arts. 1º e 2º, serão praticados, simultaneamente, e deles participará, de modo indeclinável, o Estado de Goiás na pessoa do Procurador-Geral do Estado, consoante o já exposto no artigo 1º, de tal maneira a assegurar o pleno cumprimento das disposições expressas na presente lei.

~~Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2002, 114º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

~~Walter José Rodrigues~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.6.2002.