LEI Nº 14.814, DE 06 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania, criado pela Lei nº 13.787, de 03 de janeiro de 2001, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o pagamento de despesas inadiáveis e de pequena monta, fica convalidado e revigorado. (Redação dada pela Lei nº 16.351, de 26 de setembro de 2008)

Art. 2º O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania, convalidado e revigorado pelo art. 1º, tem por finalidade cobrir despesas com aquisições dos seguintes materiais de consumo: combustível automotivo (álcool, gasolina, óleo diesel), óleo lubrificante, ferramentas, gêneros alimentícios, material para condicionamento e embalagem, artigos de cama, mesa, copa e cozinha, materiais de expediente, de limpeza e higienização, de processamento de dados, CD Room e DVD Room, formulários e papéis de usos diversos, cartuchos e tonner, fitas de impressão, materiais elétricos e eletrônicos, produtos farmacológico, ambulatorial e hospitalar, artigos para festividades e homenagens, áudio, vídeo e foto, produtos para manutenção de bens móveis e imóveis, inclusive veículos, produtos químicos, aquisição de passagens aéreas e rodoviárias para Municípios desta e de outras unidades da Federação, pagamento de diárias para dentro e fora do Estado, de locação de meios de transporte terrestre, de despesas com locomoção, prêmios, medalhas e troféus, assistência social, com pessoas físicas, na manutenção, conservação e instalação de máquinas, aparelhos, equipamentos e/ou utensílios de escritório, com serviços técnicos profissionais, serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis, com pessoas jurídicas, na participação em exposições, congressos e conferências, com fornecimento de alimentação, hospedagem, traslados, locação de imóveis, manutenção, conservação e instalação de máquinas, aparelhos, equipamentos e/ou utensílios de escritório, gastos com locação de máquinas e equipamentos, manutenção, limpeza e conservação de bens móveis e imóveis, manutenção e conservação de veículos, serviços de áudio, vídeo e foto, serviços gráficos, cópias e reprodução de documentos, transporte de servidores, frete e transporte de encomendas, despesas com tributos, confecção (costureira, alfaiate, bordadeira e vestuário em geral), postagem de correspondências em geral, entrega de encomendas e outras assemelhadas, confecção de material de sinalização visual e identificação pessoal, profissional e patrimonial, aquisição de cortinas, tapetes, persianas, capachos e afins, pagamento de multas por infrações de trânsito, taxa e alvarás de licença (administrativo, judicial, CREA e Prefeitura) e manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento de dados. (Redação dada pela Lei nº 16.351, de 26 de setembro de 2008)

(Redação dada pela Lei nº 16.129, de 11 de setembro de 2007)

(Redação dada pela Lei nº 15.248, de 15 de julho de 2005)

Parágrafo Único. É vedada a concessão de adiantamento pelo Fundo Rotativo mencionado no art. 1º, ainda que a despesa a ser efetuada se enquadre entre as relacionadas neste artigo.

Art. 3º O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania usará como agente financeiro a mesma instituição bancária adotada pelo Tesouro Estadual.

Art. 4º O inciso I do art. 3º da Lei nº 14.661, de 08 de janeiro de 2004, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º ......................................................................................

I - o da Secretaria da Educação - diárias, materiais de consumo, de expediente, de processamento de dados em geral, gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes, serviços de processamento de dados em geral, de áudio, vídeo e foto, serviço e material de festividade, eventos e homenagens, serviços de cópias e reprodução de documentos, remuneração de serviços pessoais e outros serviços de terceiros e encargos na execução de programa específico de apoio administrativo" (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

José Carlos Siqueira

Giuseppe Vecci

Francisco Gomes de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2004.