revogada pela lei nº 15.121, de 04 de fevereiro de 2005

~~LEI Nº 15.022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004~~

~~Fixa o valor da Gratificação de Exercício dos Fiscais de Previdência do IPASGO, convalida os valores recebidos e revoga o art. 2º da Lei nº 13.402, de 22 de dezembro de 1998.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do~~ ~~art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º O valor da Gratificação de Exercício a que fazem jus atualmente os fiscais de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás é de R$ 2.446,14 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).

Art. 2º Ficam convalidados, para todos os efeitos, os pagamentos efetivados a título de Gratificação de Exercício aos Fiscais de Previdência do IPASGO, inclusive aos inativos e pensionistas, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 13.402, de 22 de dezembro de 1998, e a data de publicação desta Lei.

~~Art. 3º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 13.402, de 22 de dezembro de 1998.~~

~~Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116º da República.~~

~~ALCIDES RODRIGUES FILHO~~

~~GOVERNADOR EM EXERCÍCIO~~

~~Ivan Soares de Gouvêa~~

~~José Carlos Siqueira~~

~~José Paulo Félix de Souza Loureiro~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.