PROCESSO - 2019002855/2019
Projeto de Lei Ordinária - 451/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 451/2019 21/05/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/05/2019
  - 1.2 - PROJETO DE LEI N° 451-PUBLICAÇÃO 22/05/2019
  - 1.3 - Relator Deputado Karlos Cabral 13/08/2019
  - 1.4 - Relatório 13/08/2019
  - 1.5 - Voto em separado Del. Humbero Teófilo 20/08/2019
  - 1.6 - Apensamento da MAtéria 20/08/2019
  - 1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 30/06/2020
  - 1.8 - Relator Deputado Wilde Cambão 25/06/2021
  - 1.9 - Relatório 25/06/2021
  - 1.10 - Pedido de Vista 25/06/2021
  - 1.11 - Favorável À Matéria. 25/06/2021
  - 1.12 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação- Ofício Presidente nº 486-P - Autógrafo- 144- DOE nº 23.643 24/09/2021
  - 1.13 - Ofício do Veto nº 872-P - Ofício Arquivo 17/01/2023
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho 21/05/2019
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 3.1 - Despacho 21/05/2019
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 4.1 - Despacho 22/05/2019
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 5.1 - Despacho 22/05/2019
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 6.1 - Despacho 22/05/2019
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 7.1 - Despacho 22/05/2019
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 8.1 - Despacho 28/05/2019
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 9.1 - Despacho 29/05/2019
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 10.1 - Despacho 29/05/2019
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 11.1 - Despacho 29/05/2019
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 12.1 - Despacho 09/08/2019
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 13.1 - Despacho 13/08/2019
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 14.1 - Despacho 20/08/2019
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 15.1 - Despacho 20/08/2019
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 16.1 - Despacho 20/08/2019
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 17.1 - Despacho 21/08/2019
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 18.1 - Despacho 21/08/2019
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 19.1 - Despacho 21/08/2019
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 20.1 - Despacho 03/06/2020
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 21.1 - Despacho 04/06/2020
- 22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 22.1 - Despacho 09/06/2020
- 23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 23.1 - Despacho 09/06/2020
- 24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 24.1 - Despacho 11/06/2020
- 25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 25.1 - Despacho 02/09/2020
- 26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 26.1 - Despacho 02/09/2020
- 27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 27.1 - Despacho 02/09/2020
- 28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 28.1 - Despacho 09/09/2020
- 29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 29.1 - Despacho 07/04/2021
- 30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 30.1 - Despacho 15/06/2021
- 31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 31.1 - Despacho 15/06/2021
- 32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 32.1 - Despacho 15/06/2021
- 33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 33.1 - Despacho 15/06/2021
- 34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 34.1 - Despacho 23/06/2021
- 35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 35.1 - Despacho 23/06/2021
- 36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 36.1 - Despacho 23/06/2021
- 37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 37.1 - Despacho 23/06/2021
- 38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 38.1 - Despacho 25/06/2021
- 39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 39.1 - Despacho 25/06/2021
- 40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 40.1 - Despacho 25/06/2021
- 41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 41.1 - Despacho 25/06/2021
- 42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 42.1 - Despacho 25/06/2021
- 43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 43.1 - Despacho 29/06/2021
- 44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 44.1 - Despacho 29/06/2021
- 45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 45.1 - Despacho 29/06/2021
- 46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 46.1 - Despacho 17/08/2021
- 47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 47.1 - Despacho 17/08/2021
- 48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 48.1 - Despacho 26/08/2021
- 49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 49.1 - Despacho 23/09/2021
- 50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 50.1 - Despacho 17/01/2023
- 51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 51.1 - Despacho 18/01/2023
- 52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 52.1 - Despacho 18/01/2023
- 53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 53.1 - Despacho 18/01/2023

PROCESSOS APENSADOS

PROCESSO - 2019002855/2019
Projeto de Lei Ordinária - 451/2019

PROCESSO - 2019002855/2019Projeto de Lei Ordinária - 451/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PROCESSOS APENSADOS

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PROCESSO - 2019002855/2019
Projeto de Lei Ordinária - 451/2019

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Projeto de Lei Ordinária - 451/2019