PROCESSO - 2019003838/2019
Proposta de Emenda Constitucional - 12/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Proposta de Emenda Constitucional - 12/2019 26/06/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/06/2019
  - 1.2 - PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 12 - PUBLICAÇÃO 27/06/2019
  - 1.3 - Comunicado 24/06/2021
  - 1.4 - Relator Deputado Henrique Arantes 24/06/2021
  - 1.5 - Relatório 24/06/2021
  - 1.6 - Pedido de Vista 24/08/2021
  - 1.7 - Oficio Arquivo 28/02/2023
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 2.1 - Despacho 26/06/2019
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 3.1 - Despacho 27/06/2019
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 4.1 - Despacho 27/06/2019
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 5.1 - Despacho 27/06/2019
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 6.1 - Despacho 27/06/2019
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 7.1 - Despacho 27/06/2019
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 8.1 - Despacho 27/06/2019
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 9.1 - Despacho 04/09/2019
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 10.1 - Despacho 04/09/2019
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 11.1 - Despacho 04/09/2019
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 12.1 - Despacho 16/06/2021
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 13.1 - Despacho 24/06/2021
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 14.1 - Despacho 28/06/2021
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 15.1 - Despacho 28/06/2021
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 16.1 - Despacho 23/02/2023
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 17.1 - Despacho 28/02/2023
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 18.1 - Despacho 28/02/2023
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 19.1 - Despacho 28/02/2023
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 20.1 - Despacho 03/03/2023
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 21.1 - Despacho 03/03/2023

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