PROCESSO - 2020005678/2020
Projeto de Lei Ordinária - 843/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 843/2020 18/12/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/12/2020
  - 1.2 - PROJETO DE LEI Nº 843 - PUBLICAÇÃO 21/12/2020
  - 1.3 - Relator Deputado Amilton Filho 25/05/2021
  - 1.4 - Relatório 25/05/2021
  - 1.5 - Pedido de Vista 25/05/2021
  - 1.6 - Voto em separado Deputado Vinicius Cirqueira 01/06/2021
  - 1.7 - Aprovado o voto em separado Convertido em Diligência 01/06/2021
  - 1.8 - Ofício 15/06/2021
  - 1.9 - Juntada de Documentos 03/11/2021
  - 1.10 - Relatório Conclusivo 04/11/2021
  - 1.11 - FAvorável à MAtéria 04/11/2021
  - 1.12 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor 23/11/2021
  - 1.13 - Processo distribuído ao Relator Deputado Delegado Eduardo Prado em 30/11/21. 30/11/2021
  - 1.14 - Processo relatado e devolvido pelo relator, favorável a matéria conforme substitutivo em 15/06/22. 20/06/2022
  - 1.15 - A CDDC, aprova o parecer do relator favorável a matéria em 23/08/22. 23/08/2022
  - 1.16 - Frequência. 29/08/2022
  - 1.17 - OFICIO ARQUIVO 23/06/2023
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho 18/12/2020
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 3.1 - Despacho 21/12/2020
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 4.1 - Despacho 21/12/2020
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 5.1 - Despacho 21/12/2020
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 6.1 - Despacho 21/12/2020
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 7.1 - Despacho 21/12/2020
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 8.1 - Despacho 19/02/2021
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 9.1 - Despacho 19/02/2021
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 10.1 - Despacho 19/02/2021
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 11.1 - Despacho 19/02/2021
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 12.1 - Despacho 25/05/2021
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 13.1 - Despacho 25/05/2021
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 14.1 - Despacho 01/06/2021
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 15.1 - Despacho 01/06/2021
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 16.1 - Despacho 01/06/2021
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 17.1 - Despacho 15/06/2021
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 18.1 - Despacho 18/10/2021
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 19.1 - Despacho 03/11/2021
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 20.1 - Despacho 04/11/2021
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 21.1 - Despacho 04/11/2021
- 22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 22.1 - Despacho 04/11/2021
- 23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 23.1 - Despacho 23/11/2021
- 24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 24.1 - Despacho 23/11/2021
- 25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 25.1 - Despacho 24/11/2021
- 26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 26.1 - Despacho 24/11/2021
- 27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 27.1 - Despacho 25/11/2021
- 28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 28.1 - Despacho 30/11/2021
- 29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 29.1 - Despacho 20/06/2022
- 30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 30.1 - Despacho 23/08/2022
- 31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 31.1 - Despacho 24/08/2022
- 32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 32.1 - Despacho 27/08/2022
- 33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 33.1 - Despacho 29/08/2022
- 34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 34.1 - Despacho 29/08/2022
- 35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 35.1 - Despacho 30/08/2022
- 36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 36.1 - Despacho 30/08/2022
- 37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 37.1 - Despacho 30/08/2022
- 38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 38.1 - Despacho 30/08/2022
- 39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 39.1 - Despacho 23/06/2023
- 40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 40.1 - Despacho 23/06/2023
- 41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 41.1 - Despacho 26/06/2023
- 42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 42.1 - Despacho 26/06/2023

PROCESSO - 2020005678/2020
Projeto de Lei Ordinária - 843/2020

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