PROCESSO - 2014003865/2014
Projeto de Lei Ordinária - 430/2014
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/12/2014
1.2 - Projeto de Lei nº 430-Publicação
03/12/2014
1.3 - Ofício Arquivo
25/02/2015
1.4 - Requerimento de Desarquivamento.
09/04/2015
1.5 - Relator Deputado Manoel de Oliveira
03/02/2016
1.6 - Relatório
03/02/2016
1.7 - Favorável à Matéria
03/02/2016
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
18/02/2016
1.9 - Distribuído ao relator deputado Jean em 29/02/16.
03/03/2016
1.10 - A Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor aprova o parecer do relator em 21/03/16.
23/03/2016
1.11 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente-214-P-Autógrafo-74-D.O. nº 22.319
13/09/2018
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/12/2014
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/12/2014
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/12/2014
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/12/2014
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/12/2014
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/12/2014
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
09/12/2014
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/02/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/02/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
25/02/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/02/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/02/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
26/02/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
08/04/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
08/04/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
09/04/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
09/04/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
09/04/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
09/04/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
16/04/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
16/04/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
16/04/2015
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
03/02/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
03/02/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
03/02/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
16/02/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
18/02/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/02/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
19/02/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
19/02/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
19/02/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
03/03/2016
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/03/2016
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/03/2016
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/03/2016
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
23/03/2016
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
23/03/2016
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
23/03/2016
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
07/04/2016
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
07/04/2016
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
19/01/2018
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
13/09/2018
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
18/09/2018
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
18/09/2018
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
18/09/2018
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 430/2014
03/12/2014
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/12/2014
1.2 - Projeto de Lei nº 430-Publicação
03/12/2014
1.3 - Ofício Arquivo
25/02/2015
1.4 - Requerimento de Desarquivamento.
09/04/2015
1.5 - Relator Deputado Manoel de Oliveira
03/02/2016
1.6 - Relatório
03/02/2016
1.7 - Favorável à Matéria
03/02/2016
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
18/02/2016
1.9 - Distribuído ao relator deputado Jean em 29/02/16.
03/03/2016
1.10 - A Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor aprova o parecer do relator em 21/03/16.
23/03/2016
1.11 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente-214-P-Autógrafo-74-D.O. nº 22.319
13/09/2018
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/12/2014
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/12/2014
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/12/2014
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/12/2014
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/12/2014
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/12/2014
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
09/12/2014
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/02/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/02/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
25/02/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/02/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/02/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
26/02/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
08/04/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
08/04/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
09/04/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
09/04/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
09/04/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
09/04/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
16/04/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
16/04/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
16/04/2015
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
03/02/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
03/02/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
03/02/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
16/02/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
18/02/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/02/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
19/02/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
19/02/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
19/02/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
03/03/2016
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/03/2016
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/03/2016
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/03/2016
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
23/03/2016
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
23/03/2016
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
23/03/2016
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
07/04/2016
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
07/04/2016
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
19/01/2018
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
13/09/2018
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
18/09/2018
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
18/09/2018
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
18/09/2018
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2016001319/2016 VTP - 0/2016
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