PROCESSO - 2013002868/2013
Proposta de Emenda Constitucional - 5/2013

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Proposta de Emenda Constitucional - 5/2013 08/08/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/08/2013
  - 1.2 - Anexo 01 à 05 09/08/2013
  - 1.3 - Publicação 09/08/2013
  - 1.4 - Distribuído à Relatora Deputada Gracilene Batista 20/08/2013
  - 1.5 - Relatório 10/09/2013
  - 1.6 - Memorando do Deputado - Ofício Arquivo 07/04/2015
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 2.1 - Despacho 08/08/2013
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 3.1 - Despacho 08/08/2013
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 4.1 - Despacho 09/08/2013
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 5.1 - Despacho 09/08/2013
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 6.1 - Despacho 09/08/2013
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 7.1 - Despacho 09/08/2013
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 8.1 - Despacho 09/08/2013
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 9.1 - Despacho 12/08/2013
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 10.1 - Despacho 20/08/2013
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 11.1 - Despacho 20/08/2013
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 12.1 - Despacho 20/08/2013
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 13.1 - Despacho 10/09/2013
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 14.1 - Despacho 04/03/2015
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 15.1 - Despacho 05/03/2015
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 16.1 - Despacho 05/03/2015
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 17.1 - Despacho 31/03/2015
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 18.1 - Despacho 31/03/2015
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 19.1 - Despacho 07/04/2015
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 20.1 - Despacho 07/04/2015
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
  - 21.1 - Despacho 07/04/2015

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Proposta de Emenda Constitucional - 5/2013

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