PROCESSO - 2013003251/2013
Projeto de Lei Ordinária - 207/2013
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/09/2013
1.2 - 1
03/09/2013
1.3 - Aprovação Preliminar-Publicação
04/09/2013
1.4 - Relator Dep. José de Lima
17/09/2013
1.5 - Relatório
17/09/2013
1.6 - Convertendo em Diligência
24/09/2013
1.7 - Digitalizado 47-50
13/11/2013
1.8 - Relatório Conclusivo
13/11/2013
1.9 - Contrário à Matéria
03/04/2014
1.10 - Rejeitado o Parecer da CCJ à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
25/06/2014
1.11 - Relatorio pela aprovação
28/08/2014
1.12 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação
07/11/2014
1.13 - Ofício do Presidente nº 594-P-Autógrafo de Lei nº 251
07/11/2014
1.14 - Processo Completo
03/04/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/09/2013
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/09/2013
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/09/2013
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/09/2013
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/09/2013
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/09/2013
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/09/2013
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
09/09/2013
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
17/09/2013
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
17/09/2013
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
17/09/2013
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
17/09/2013
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
24/09/2013
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/11/2013
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
03/04/2014
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
03/04/2014
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
03/04/2014
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/04/2014
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
08/04/2014
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
25/06/2014
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
25/06/2014
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
25/06/2014
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
25/06/2014
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
25/06/2014
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
28/08/2014
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
04/11/2014
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
04/11/2014
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
04/11/2014
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
10/11/2014
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
10/11/2014
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
10/11/2014
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
10/11/2014
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
10/11/2014
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
10/11/2014
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
26/03/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
26/03/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
03/04/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
22/05/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
23/05/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
23/05/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 207/2013
03/09/2013
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/09/2013
1.2 - 1
03/09/2013
1.3 - Aprovação Preliminar-Publicação
04/09/2013
1.4 - Relator Dep. José de Lima
17/09/2013
1.5 - Relatório
17/09/2013
1.6 - Convertendo em Diligência
24/09/2013
1.7 - Digitalizado 47-50
13/11/2013
1.8 - Relatório Conclusivo
13/11/2013
1.9 - Contrário à Matéria
03/04/2014
1.10 - Rejeitado o Parecer da CCJ à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
25/06/2014
1.11 - Relatorio pela aprovação
28/08/2014
1.12 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação
07/11/2014
1.13 - Ofício do Presidente nº 594-P-Autógrafo de Lei nº 251
07/11/2014
1.14 - Processo Completo
03/04/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/09/2013
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/09/2013
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/09/2013
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/09/2013
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/09/2013
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/09/2013
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/09/2013
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
09/09/2013
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
17/09/2013
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
17/09/2013
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
17/09/2013
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
17/09/2013
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
24/09/2013
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/11/2013
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
03/04/2014
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
03/04/2014
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
03/04/2014
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
03/04/2014
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
08/04/2014
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
25/06/2014
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
25/06/2014
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
25/06/2014
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
25/06/2014
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
25/06/2014
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
28/08/2014
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
04/11/2014
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
04/11/2014
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
04/11/2014
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
10/11/2014
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
10/11/2014
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
10/11/2014
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
10/11/2014
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
10/11/2014
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
10/11/2014
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
26/03/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
26/03/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
03/04/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
22/05/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
23/05/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
23/05/2019
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2014002529/2014 VT - 0/2014
Processo - 2014003038/2014 CG - 0/2014
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PROCESSO - 2013003251/2013
Projeto de Lei Ordinária - 207/2013
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