PROCESSO - 2013003989/2013
Projeto de Lei Ordinária - 0/2013
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/10/2013
1.2 - Ofício Mensagem nº 175 - Publicação
30/10/2013
1.3 - Relator Deputado Júlio da Retífica
13/11/2013
1.4 - Relatório
13/11/2013
1.5 - Pedido de Vista
27/11/2013
1.6 - Voto em Separado Deputado Francisco Gedda
27/11/2013
1.7 - Voto em Separado Deputado Karlos Cabral
27/11/2013
1.8 - Voto em Separado Deputado Daniel Vilela
27/11/2013
1.9 - Voto em Separado Deputado José Essado
27/11/2013
1.10 - Voto em Separado Deputado Ney Nogueira
27/11/2013
1.11 - Pedido de Vista
27/11/2013
1.12 - Voto em Separado Deputado Hélio de Sousa
03/12/2013
1.13 - Voto em Separado Favorável à Matéria
04/12/2013
1.14 - Emendas Apresentadas em Plenário
04/12/2013
1.15 - Relator Deputado Ademir Menezes
05/12/2013
1.16 - Relatório
05/12/2013
1.17 - Favorável à Matéria
05/12/2013
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/10/2013
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/10/2013
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
23/10/2013
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
23/10/2013
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
23/10/2013
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
23/10/2013
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
30/10/2013
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
30/10/2013
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
30/10/2013
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
30/10/2013
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
30/10/2013
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
31/10/2013
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
31/10/2013
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/11/2013
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
13/11/2013
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
13/11/2013
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
13/11/2013
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
27/11/2013
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/11/2013
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/11/2013
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
27/11/2013
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/11/2013
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/11/2013
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/11/2013
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
27/11/2013
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
27/11/2013
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
03/12/2013
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
03/12/2013
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
04/12/2013
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
04/12/2013
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
04/12/2013
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
04/12/2013
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
04/12/2013
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
04/12/2013
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
05/12/2013
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
05/12/2013
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
05/12/2013
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
05/12/2013
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
05/12/2013
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
05/12/2013
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
05/12/2013
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
06/12/2013
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
06/12/2013
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
06/12/2013
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
11/12/2013
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
11/12/2013
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
13/12/2013
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
13/12/2013
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
13/12/2013
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
13/12/2013
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
13/12/2013
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho
13/12/2013
54 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
54.1 - Despacho
13/12/2013
55 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
55.1 - Despacho
13/12/2013
56 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
56.1 - Despacho
17/12/2013
57 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
57.1 - Despacho
17/12/2013
58 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
58.1 - Despacho
17/12/2013
59 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
59.1 - Despacho
17/12/2013
60 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
60.1 - Despacho
17/12/2013
61 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
61.1 - Despacho
17/12/2013
62 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
62.1 - Despacho
17/12/2013
63 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
63.1 - Despacho
17/12/2013
64 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
64.1 - Despacho
17/12/2013
65 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
65.1 - Despacho
17/12/2013
66 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
66.1 - Despacho
17/12/2013
67 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
67.1 - Despacho
17/12/2013
68 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
68.1 - Despacho
17/12/2013
69 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
69.1 - Despacho
17/12/2013
70 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
70.1 - Despacho
19/12/2013
71 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
71.1 - Despacho
04/02/2015
72 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
72.1 - Despacho
04/02/2015
73 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
73.1 - Despacho
11/03/2015
74 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
74.1 - Despacho
11/03/2015
75 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
75.1 - Despacho
11/03/2015
76 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
76.1 - Despacho
11/03/2015
77 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
77.1 - Despacho
11/03/2015
78 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
78.1 - Despacho
22/06/2015
79 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
79.1 - Despacho
22/06/2015
80 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
80.1 - Despacho
22/06/2015
81 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
81.1 - Despacho
22/06/2015
82 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
82.1 - Despacho
22/06/2015
83 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
83.1 - Despacho
22/06/2015
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 0/2013
23/10/2013
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/10/2013
1.2 - Ofício Mensagem nº 175 - Publicação
30/10/2013
1.3 - Relator Deputado Júlio da Retífica
13/11/2013
1.4 - Relatório
13/11/2013
1.5 - Pedido de Vista
27/11/2013
1.6 - Voto em Separado Deputado Francisco Gedda
27/11/2013
1.7 - Voto em Separado Deputado Karlos Cabral
27/11/2013
1.8 - Voto em Separado Deputado Daniel Vilela
27/11/2013
1.9 - Voto em Separado Deputado José Essado
27/11/2013
1.10 - Voto em Separado Deputado Ney Nogueira
27/11/2013
1.11 - Pedido de Vista
27/11/2013
1.12 - Voto em Separado Deputado Hélio de Sousa
03/12/2013
1.13 - Voto em Separado Favorável à Matéria
04/12/2013
1.14 - Emendas Apresentadas em Plenário
04/12/2013
1.15 - Relator Deputado Ademir Menezes
05/12/2013
1.16 - Relatório
05/12/2013
1.17 - Favorável à Matéria
05/12/2013
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/10/2013
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/10/2013
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
23/10/2013
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
23/10/2013
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
23/10/2013
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
23/10/2013
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
30/10/2013
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
30/10/2013
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
30/10/2013
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
30/10/2013
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
30/10/2013
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
31/10/2013
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
31/10/2013
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
13/11/2013
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
13/11/2013
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
13/11/2013
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
13/11/2013
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
27/11/2013
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/11/2013
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/11/2013
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
27/11/2013
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/11/2013
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/11/2013
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/11/2013
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
27/11/2013
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
27/11/2013
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
03/12/2013
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
03/12/2013
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
04/12/2013
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
04/12/2013
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
04/12/2013
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
04/12/2013
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
04/12/2013
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
04/12/2013
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
05/12/2013
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
05/12/2013
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
05/12/2013
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
05/12/2013
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
05/12/2013
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
05/12/2013
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
05/12/2013
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
06/12/2013
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
06/12/2013
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
06/12/2013
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
11/12/2013
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
11/12/2013
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
13/12/2013
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
13/12/2013
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
13/12/2013
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
13/12/2013
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
13/12/2013
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho
13/12/2013
54 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
54.1 - Despacho
13/12/2013
55 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
55.1 - Despacho
13/12/2013
56 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
56.1 - Despacho
17/12/2013
57 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
57.1 - Despacho
17/12/2013
58 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
58.1 - Despacho
17/12/2013
59 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
59.1 - Despacho
17/12/2013
60 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
60.1 - Despacho
17/12/2013
61 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
61.1 - Despacho
17/12/2013
62 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
62.1 - Despacho
17/12/2013
63 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
63.1 - Despacho
17/12/2013
64 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
64.1 - Despacho
17/12/2013
65 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
65.1 - Despacho
17/12/2013
66 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
66.1 - Despacho
17/12/2013
67 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
67.1 - Despacho
17/12/2013
68 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
68.1 - Despacho
17/12/2013
69 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
69.1 - Despacho
17/12/2013
70 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
70.1 - Despacho
19/12/2013
71 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
71.1 - Despacho
04/02/2015
72 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
72.1 - Despacho
04/02/2015
73 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
73.1 - Despacho
11/03/2015
74 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
74.1 - Despacho
11/03/2015
75 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
75.1 - Despacho
11/03/2015
76 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
76.1 - Despacho
11/03/2015
77 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
77.1 - Despacho
11/03/2015
78 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
78.1 - Despacho
22/06/2015
79 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
79.1 - Despacho
22/06/2015
80 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
80.1 - Despacho
22/06/2015
81 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
81.1 - Despacho
22/06/2015
82 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
82.1 - Despacho
22/06/2015
83 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
83.1 - Despacho
22/06/2015
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2013004610/2013  AG - 0/2013
Processo - 2014000004/2014  VTP - 0/2014
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PROCESSO - 2013003989/2013
Projeto de Lei Ordinária - 0/2013
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