PROCESSO - 2014004026/2014
Projeto de Lei Ordinária - 442/2014
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/12/2014
1.2 - Projeto de Lei nº 442-Publicação
18/12/2014
1.3 - Ofício Arquivo
26/02/2015
1.4 - Requerimento de Desarquivamento
31/03/2015
1.5 - Relator Deputado Jean
26/08/2015
1.6 - Relatório
26/08/2015
1.7 - Favorável à Matéria
26/08/2015
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
14/10/2015
1.9 - PÁGINAS 25 A 28
12/11/2015
1.10 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Ofício do Presidente nº 1.118-P-Autógrafo nº 192-DOE-22.228
11/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/12/2014
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/12/2014
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/12/2014
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/12/2014
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/12/2014
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
18/12/2014
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
18/12/2014
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/02/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/02/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
26/02/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/02/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/02/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
26/02/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
26/03/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
31/03/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
31/03/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
31/03/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
31/03/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
31/03/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
31/03/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
31/03/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
31/03/2015
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
31/03/2015
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/04/2015
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/04/2015
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
09/04/2015
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
26/08/2015
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
26/08/2015
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
26/08/2015
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
26/08/2015
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
14/10/2015
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
14/10/2015
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
14/10/2015
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
14/10/2015
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
26/10/2015
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
12/11/2015
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
12/11/2015
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
12/11/2015
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
17/11/2015
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
17/11/2015
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
18/11/2015
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
21/12/2015
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
11/02/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
11/02/2019
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
11/02/2019
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
13/02/2019
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
13/02/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 442/2014
17/12/2014
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/12/2014
1.2 - Projeto de Lei nº 442-Publicação
18/12/2014
1.3 - Ofício Arquivo
26/02/2015
1.4 - Requerimento de Desarquivamento
31/03/2015
1.5 - Relator Deputado Jean
26/08/2015
1.6 - Relatório
26/08/2015
1.7 - Favorável à Matéria
26/08/2015
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
14/10/2015
1.9 - PÁGINAS 25 A 28
12/11/2015
1.10 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Ofício do Presidente nº 1.118-P-Autógrafo nº 192-DOE-22.228
11/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/12/2014
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/12/2014
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/12/2014
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/12/2014
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/12/2014
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
18/12/2014
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
18/12/2014
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/02/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
09/02/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
26/02/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/02/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/02/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
26/02/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
26/03/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
31/03/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
31/03/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
31/03/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
31/03/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
31/03/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
31/03/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
31/03/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
31/03/2015
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
31/03/2015
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/04/2015
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
09/04/2015
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
09/04/2015
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
26/08/2015
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
26/08/2015
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
26/08/2015
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
26/08/2015
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
14/10/2015
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
14/10/2015
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
14/10/2015
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
14/10/2015
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
26/10/2015
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
12/11/2015
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
12/11/2015
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
12/11/2015
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
17/11/2015
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
17/11/2015
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
18/11/2015
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
21/12/2015
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
11/02/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
11/02/2019
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
11/02/2019
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
13/02/2019
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
13/02/2019
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2015004235/2015 VTP - 0/2015
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