PROCESSO - 2015001420/2015
Projeto de Lei Complementar - 2/2015
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/04/2015
1.2 - Projeto de Lei Complementar nº 02-Publicação
30/04/2015
1.3 - Relator Deputado Álvaro Guimaraes
13/10/2015
1.4 - rELATÓRIO
13/10/2015
1.5 - Pedido de Vista
13/10/2015
1.6 - Favorável à Matéria
15/10/2015
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Organização dos Municípios.
03/11/2015
1.8 - Relator Deputado Francisco Oliveira
19/11/2015
1.9 - Relatório Comissão
18/02/2016
1.10 - Favorável à Matéria com Conversão do Processo em Diligência
18/02/2016
1.11 - Para Relatar Deputado Francisco Oliveira
17/05/2016
1.12 - Relatório de Mérito
17/05/2016
1.13 - Favorável à Matéria com conversão de Diligência
17/05/2016
1.14 - Resposta CMTC
17/05/2016
1.15 - Relatório
30/05/2016
1.16 - Favorável à Matéria.
30/05/2016
1.17 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente nº 492-P-Autógrafo LC nº 07
10/09/2018
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
2.1 - Despacho
29/04/2015
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
3.1 - Despacho
29/04/2015
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
4.1 - Despacho
30/04/2015
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
5.1 - Despacho
30/04/2015
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
6.1 - Despacho
30/04/2015
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
7.1 - Despacho
30/04/2015
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
8.1 - Despacho
07/05/2015
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
9.1 - Despacho
07/05/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
10.1 - Despacho
07/05/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
11.1 - Despacho
07/05/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
12.1 - Despacho
13/10/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
13.1 - Despacho
13/10/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
14.1 - Despacho
14/10/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
15.1 - Despacho
14/10/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
16.1 - Despacho
14/10/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
17.1 - Despacho
15/10/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
18.1 - Despacho
15/10/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
19.1 - Despacho
03/11/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
20.1 - Despacho
03/11/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
21.1 - Despacho
04/11/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
22.1 - Despacho
04/11/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
23.1 - Despacho
19/11/2015
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
24.1 - Despacho
19/11/2015
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
25.1 - Despacho
18/02/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
26.1 - Despacho
30/05/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
27.1 - Despacho
30/05/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
28.1 - Despacho
30/05/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
29.1 - Despacho
30/05/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
30.1 - Despacho
30/05/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
31.1 - Despacho
30/05/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
32.1 - Despacho
30/05/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
33.1 - Despacho
02/06/2016
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
34.1 - Despacho
02/06/2016
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
35.1 - Despacho
17/06/2016
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
36.1 - Despacho
01/08/2016
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
37.1 - Despacho
04/07/2018
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
38.1 - Despacho
10/09/2018
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
39.1 - Despacho
10/09/2018
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
40.1 - Despacho
12/09/2018
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
41.1 - Despacho
13/09/2018
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
42.1 - Despacho
13/09/2018
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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Projeto de Lei Complementar - 2/2015
29/04/2015
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/04/2015
1.2 - Projeto de Lei Complementar nº 02-Publicação
30/04/2015
1.3 - Relator Deputado Álvaro Guimaraes
13/10/2015
1.4 - rELATÓRIO
13/10/2015
1.5 - Pedido de Vista
13/10/2015
1.6 - Favorável à Matéria
15/10/2015
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Organização dos Municípios.
03/11/2015
1.8 - Relator Deputado Francisco Oliveira
19/11/2015
1.9 - Relatório Comissão
18/02/2016
1.10 - Favorável à Matéria com Conversão do Processo em Diligência
18/02/2016
1.11 - Para Relatar Deputado Francisco Oliveira
17/05/2016
1.12 - Relatório de Mérito
17/05/2016
1.13 - Favorável à Matéria com conversão de Diligência
17/05/2016
1.14 - Resposta CMTC
17/05/2016
1.15 - Relatório
30/05/2016
1.16 - Favorável à Matéria.
30/05/2016
1.17 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente nº 492-P-Autógrafo LC nº 07
10/09/2018
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
2.1 - Despacho
29/04/2015
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
3.1 - Despacho
29/04/2015
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
4.1 - Despacho
30/04/2015
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
5.1 - Despacho
30/04/2015
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
6.1 - Despacho
30/04/2015
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
7.1 - Despacho
30/04/2015
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
8.1 - Despacho
07/05/2015
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
9.1 - Despacho
07/05/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
10.1 - Despacho
07/05/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
11.1 - Despacho
07/05/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
12.1 - Despacho
13/10/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
13.1 - Despacho
13/10/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
14.1 - Despacho
14/10/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
15.1 - Despacho
14/10/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
16.1 - Despacho
14/10/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
17.1 - Despacho
15/10/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
18.1 - Despacho
15/10/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
19.1 - Despacho
03/11/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
20.1 - Despacho
03/11/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
21.1 - Despacho
04/11/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
22.1 - Despacho
04/11/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
23.1 - Despacho
19/11/2015
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
24.1 - Despacho
19/11/2015
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
25.1 - Despacho
18/02/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
26.1 - Despacho
30/05/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
27.1 - Despacho
30/05/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
28.1 - Despacho
30/05/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
29.1 - Despacho
30/05/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
30.1 - Despacho
30/05/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
31.1 - Despacho
30/05/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
32.1 - Despacho
30/05/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
33.1 - Despacho
02/06/2016
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
34.1 - Despacho
02/06/2016
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
35.1 - Despacho
17/06/2016
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
36.1 - Despacho
01/08/2016
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
37.1 - Despacho
04/07/2018
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
38.1 - Despacho
10/09/2018
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
39.1 - Despacho
10/09/2018
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
40.1 - Despacho
12/09/2018
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
41.1 - Despacho
13/09/2018
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar
42.1 - Despacho
13/09/2018
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2016002169/2016 VT - 0/2016
Processo - 2018003261/2018 CG - 0/2018
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