PROCESSO - 2015003036/2015
Projeto de Lei Ordinária - 361/2015
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/09/2015
1.2 - Projeto de Lei nº 361-Publicação
10/09/2015
1.3 - Relator Deputado Jean
09/12/2015
1.4 - Relatório
09/12/2015
1.5 - Pedido de Vista
09/12/2015
1.6 - Favorável à Matéria
09/12/2015
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
10/12/2015
1.8 - distribuído ao Deputado Valcênor Braz para relatar em 14/12/15.
17/02/2016
1.9 - A Comissão aprova o parecer do relator Deputado Valcênor Braz favorável a matéria em 16/02/16.
17/02/2016
1.10 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão-Ofício do Presidente-77-P- Autógrafo-03-DOE- 22.287
19/01/2018
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
09/09/2015
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
09/09/2015
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
10/09/2015
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
10/09/2015
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
10/09/2015
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
10/09/2015
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
10/09/2015
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
15/09/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
15/09/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
15/09/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
09/12/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
09/12/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
09/12/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
09/12/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
09/12/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
09/12/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
09/12/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
10/12/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
11/12/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
11/12/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
11/12/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
17/02/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
17/02/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
17/02/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
17/02/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
17/02/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
17/02/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/02/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
18/02/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
23/02/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
23/02/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
24/02/2016
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
10/09/2018
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
12/09/2018
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
13/09/2018
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
13/09/2018
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 361/2015
09/09/2015
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/09/2015
1.2 - Projeto de Lei nº 361-Publicação
10/09/2015
1.3 - Relator Deputado Jean
09/12/2015
1.4 - Relatório
09/12/2015
1.5 - Pedido de Vista
09/12/2015
1.6 - Favorável à Matéria
09/12/2015
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
10/12/2015
1.8 - distribuído ao Deputado Valcênor Braz para relatar em 14/12/15.
17/02/2016
1.9 - A Comissão aprova o parecer do relator Deputado Valcênor Braz favorável a matéria em 16/02/16.
17/02/2016
1.10 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão-Ofício do Presidente-77-P- Autógrafo-03-DOE- 22.287
19/01/2018
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
09/09/2015
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
09/09/2015
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
10/09/2015
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
10/09/2015
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
10/09/2015
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
10/09/2015
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
10/09/2015
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
15/09/2015
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
15/09/2015
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
15/09/2015
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
09/12/2015
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
09/12/2015
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
09/12/2015
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
09/12/2015
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
09/12/2015
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
09/12/2015
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
09/12/2015
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
10/12/2015
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
11/12/2015
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
11/12/2015
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
11/12/2015
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
17/02/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
17/02/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
17/02/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
17/02/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
17/02/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
17/02/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/02/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
18/02/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
23/02/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
23/02/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
24/02/2016
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
10/09/2018
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
12/09/2018
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
13/09/2018
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
13/09/2018
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2016000713/2016  VTP - 0/2016
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PROCESSO - 2015003036/2015
Projeto de Lei Ordinária - 361/2015
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