PROCESSO - 2015004197/2015
COMUNICADO - Geral - 0/2015
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
11/12/2015
1.2 - Ofício nº 737-SECC-Publicação
15/12/2015
1.3 - Lei Promulgada nº 19.134-Ofício do Presidente-1.347-PD.A. nº 12.301-DOE Promulgação nº 22.253
21/03/2016
1.4 - Ofício Arquivo
30/03/2016
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
11/12/2015
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
11/12/2015
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
14/12/2015
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
14/12/2015
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
15/12/2015
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
15/12/2015
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
15/12/2015
9 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
9.1 - Despacho
21/03/2016
10 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
10.1 - Despacho
30/03/2016
11 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
11.1 - Despacho
30/03/2016
12 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
12.1 - Despacho
31/03/2016
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
COMUNICADO - Geral - 0/2015
11/12/2015
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
11/12/2015
1.2 - Ofício nº 737-SECC-Publicação
15/12/2015
1.3 - Lei Promulgada nº 19.134-Ofício do Presidente-1.347-PD.A. nº 12.301-DOE Promulgação nº 22.253
21/03/2016
1.4 - Ofício Arquivo
30/03/2016
2 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
2.1 - Despacho
11/12/2015
3 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
3.1 - Despacho
11/12/2015
4 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
4.1 - Despacho
14/12/2015
5 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
5.1 - Despacho
14/12/2015
6 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
6.1 - Despacho
15/12/2015
7 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
7.1 - Despacho
15/12/2015
8 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
8.1 - Despacho
15/12/2015
9 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
9.1 - Despacho
21/03/2016
10 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
10.1 - Despacho
30/03/2016
11 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
11.1 - Despacho
30/03/2016
12 - Andamento de processo Digital - COMUNICADO - Geral
12.1 - Despacho
31/03/2016
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 2014003193/2014 PLC - 0/2014
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PROCESSO - 2015004197/2015
COMUNICADO - Geral - 0/2015
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