PROCESSO - 2016000403/2016
Projeto de Lei Ordinária - 17/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/02/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 17 - Publicação
24/02/2016
1.3 - Relator Deputado Àlvaro Guimarães
04/03/2016
1.4 - Relatório
04/03/2016
1.5 - Favorável à Matéria
04/03/2016
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva
27/04/2016
1.7 - Rel.Dep.Henrique Arantes-Parecer-Aprovado 1ª/2ª Dis. Vot-Of. Pres-633-Aut-279-DO.-22.373-Of.Arquivo
15/08/2016
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/02/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/02/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
24/02/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
24/02/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
24/02/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
25/02/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
25/02/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
25/02/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
25/02/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
25/02/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
04/03/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
04/03/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
04/03/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
08/03/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
27/04/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
28/04/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
28/04/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
28/04/2016
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
28/04/2016
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/04/2016
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
18/05/2016
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
18/05/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
18/05/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
31/05/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
15/08/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
18/08/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
18/08/2016
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 17/2016
23/02/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/02/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 17 - Publicação
24/02/2016
1.3 - Relator Deputado Àlvaro Guimarães
04/03/2016
1.4 - Relatório
04/03/2016
1.5 - Favorável à Matéria
04/03/2016
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva
27/04/2016
1.7 - Rel.Dep.Henrique Arantes-Parecer-Aprovado 1ª/2ª Dis. Vot-Of. Pres-633-Aut-279-DO.-22.373-Of.Arquivo
15/08/2016
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
23/02/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
23/02/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
24/02/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
24/02/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
24/02/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
25/02/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
25/02/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
25/02/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
25/02/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
25/02/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
04/03/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
04/03/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
04/03/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
08/03/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
27/04/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
28/04/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
28/04/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
28/04/2016
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
28/04/2016
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/04/2016
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
18/05/2016
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
18/05/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
18/05/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
31/05/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
15/08/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
18/08/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
18/08/2016
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