PROCESSO - 2016001248/2016
Projeto de Lei Ordinária - 41/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/04/2016
1.2 - Ofício nº 41 - Publicação
27/09/2016
1.3 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente-68-P-Autógrafo-09
21/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/04/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/04/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
02/05/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
02/05/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
09/05/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/10/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/10/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
04/10/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
04/10/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
27/10/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
17/11/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
17/11/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
17/11/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/11/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
30/11/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
30/11/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
14/12/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/02/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
09/03/2017
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/11/2018
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
21/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
21/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
21/02/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
22/02/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
22/02/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 41/2016
29/04/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/04/2016
1.2 - Ofício nº 41 - Publicação
27/09/2016
1.3 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente-68-P-Autógrafo-09
21/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/04/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/04/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
02/05/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
02/05/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
09/05/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/10/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/10/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
04/10/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
04/10/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
27/10/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
17/11/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
17/11/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
17/11/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/11/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
30/11/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
30/11/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
14/12/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
16/02/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
09/03/2017
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/11/2018
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
21/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
21/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
21/02/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
22/02/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
22/02/2019
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2017001047/2017  VT - 0/2017
Processo - 2018005455/2018  CG - 0/2018
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