PROCESSO - 2016001290/2016
Projeto de Lei Ordinária - 147/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/05/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 147-Publicação
04/05/2016
1.3 - Relator Deputado Àlvaro Guimarães
09/08/2016
1.4 - Relatório
09/08/2016
1.5 - Favorável à Matéria
09/08/2016
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
11/08/2016
1.7 - Distribuído ao relator Deputado Humberto Aidar em 22/08/16.
08/11/2016
1.8 - Processo relatado e devolvido pelo relator Deputado Humberto Aidar em 03/11/16.
08/11/2016
1.9 - Aprovado na CDDC o parecer do relator favorável a matéria em 07/11/16.
09/11/2016
1.10 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente nº 945-P-Autógrafo-447
21/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/05/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/05/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
04/05/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/05/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/05/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/05/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/05/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/05/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/05/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
05/05/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
09/08/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
09/08/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
09/08/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
10/08/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
11/08/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
11/08/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
12/08/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/08/2016
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
17/08/2016
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
08/11/2016
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
08/11/2016
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
09/11/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
09/11/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/11/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/11/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
10/11/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
10/11/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
16/11/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
16/11/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
17/11/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
16/01/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
21/02/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
21/02/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
21/02/2019
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
21/02/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 147/2016
03/05/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/05/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 147-Publicação
04/05/2016
1.3 - Relator Deputado Àlvaro Guimarães
09/08/2016
1.4 - Relatório
09/08/2016
1.5 - Favorável à Matéria
09/08/2016
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
11/08/2016
1.7 - Distribuído ao relator Deputado Humberto Aidar em 22/08/16.
08/11/2016
1.8 - Processo relatado e devolvido pelo relator Deputado Humberto Aidar em 03/11/16.
08/11/2016
1.9 - Aprovado na CDDC o parecer do relator favorável a matéria em 07/11/16.
09/11/2016
1.10 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. do Presidente nº 945-P-Autógrafo-447
21/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/05/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/05/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
04/05/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/05/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/05/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/05/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/05/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/05/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/05/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
05/05/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
09/08/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
09/08/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
09/08/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
10/08/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
11/08/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
11/08/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
12/08/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/08/2016
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
17/08/2016
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
08/11/2016
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
08/11/2016
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
09/11/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
09/11/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
09/11/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
10/11/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
10/11/2016
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28.1 - Despacho
10/11/2016
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29.1 - Despacho
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30.1 - Despacho
16/11/2016
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33.1 - Despacho
21/02/2019
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34.1 - Despacho
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36.1 - Despacho
21/02/2019
PROCESSOS APENSADOS
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