PROCESSO - 2016002886/2016
Projeto de Lei Ordinária - 0/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/09/2016
1.2 - Ofício Mensagem nº 129 Volume-I - Publicação
04/10/2016
1.3 - Ofício Mensagem nº 129 Volume-II - Publicação
04/10/2016
1.4 - Publicação Emenda 1
23/02/2017
1.5 - Publicação Emendas
23/02/2017
1.6 - Publicação Emendas
23/02/2017
1.7 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação - Ofício do Presidente - 1.117- Autógrafo nº 552-DOE-22.488
06/03/2017
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
28/09/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
28/09/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
04/10/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/10/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/10/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/10/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
05/10/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/10/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/10/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
23/02/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
23/02/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
06/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
06/03/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
06/03/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
06/03/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
27/06/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
27/06/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
15/02/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
15/02/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
15/02/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
15/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
15/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
15/02/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 0/2016
28/09/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/09/2016
1.2 - Ofício Mensagem nº 129 Volume-I - Publicação
04/10/2016
1.3 - Ofício Mensagem nº 129 Volume-II - Publicação
04/10/2016
1.4 - Publicação Emenda 1
23/02/2017
1.5 - Publicação Emendas
23/02/2017
1.6 - Publicação Emendas
23/02/2017
1.7 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação - Ofício do Presidente - 1.117- Autógrafo nº 552-DOE-22.488
06/03/2017
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
28/09/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
28/09/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
04/10/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/10/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/10/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/10/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
05/10/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/10/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/10/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
23/02/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
23/02/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
06/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
06/03/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
06/03/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
06/03/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
27/06/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
27/06/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
15/02/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
15/02/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
15/02/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
15/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
15/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
15/02/2019
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2016003531/2016 AG - 0/2016
Processo - 2017000120/2017 VTP - 0/2017
Processo - 2017002314/2017 CG - 0/2017
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