PROCESSO - 2016002908/2016
Projeto de Lei Ordinária - 0/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/10/2016
1.2 - Ofício Mensagem nº 133 - Publicação
04/10/2016
1.3 - Rel. Dep. Lissauer Vieira-Relatório-Favorável-Emenda-Rel. Dep.Álvaro Guimarães-Relatório-Parecer
23/11/2016
1.4 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Ofício Presidente-876-P-Autógrafo-385-DOE-22.450-Of. Arquivo
23/11/2016
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/10/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/10/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
04/10/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/10/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/10/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/10/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/10/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
04/10/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/10/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
05/10/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
05/10/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
05/10/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
06/10/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
06/10/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
06/10/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
11/10/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
19/10/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
27/10/2016
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/10/2016
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/10/2016
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
27/10/2016
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/10/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/10/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/10/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
27/10/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
01/11/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
01/11/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
03/11/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/11/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
28/11/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
28/11/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
25/01/2017
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
25/01/2017
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
16/02/2017
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
24/03/2017
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
27/03/2017
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
27/03/2017
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
28/11/2017
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
28/11/2017
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
29/11/2017
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
06/12/2017
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
07/12/2017
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
07/12/2017
PEÇAS DO PROCESSO
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EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 0/2016
03/10/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
03/10/2016
1.2 - Ofício Mensagem nº 133 - Publicação
04/10/2016
1.3 - Rel. Dep. Lissauer Vieira-Relatório-Favorável-Emenda-Rel. Dep.Álvaro Guimarães-Relatório-Parecer
23/11/2016
1.4 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Ofício Presidente-876-P-Autógrafo-385-DOE-22.450-Of. Arquivo
23/11/2016
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
03/10/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
03/10/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
04/10/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
04/10/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
04/10/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
04/10/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/10/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
04/10/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/10/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
05/10/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
05/10/2016
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
05/10/2016
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
06/10/2016
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
06/10/2016
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
06/10/2016
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
11/10/2016
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
19/10/2016
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
27/10/2016
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/10/2016
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/10/2016
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
27/10/2016
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/10/2016
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/10/2016
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/10/2016
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
27/10/2016
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
01/11/2016
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
01/11/2016
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
03/11/2016
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/11/2016
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
28/11/2016
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
28/11/2016
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
25/01/2017
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
25/01/2017
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
16/02/2017
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
24/03/2017
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
27/03/2017
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
27/03/2017
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
28/11/2017
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
28/11/2017
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
29/11/2017
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
06/12/2017
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43.1 - Despacho
07/12/2017
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44.1 - Despacho
07/12/2017
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