PROCESSO - 2016003428/2016
Projeto de Lei Ordinária - 371/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/11/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 371 - Publicação
30/11/2016
1.3 - Relator Deputado Jean
10/03/2017
1.4 - Relatório
10/03/2017
1.5 - Apensamento da Matéria
10/03/2017
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/11/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/11/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
30/11/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
30/11/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
30/11/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
30/11/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
05/12/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/12/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/12/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
05/12/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
10/03/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
10/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
16/03/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
16/03/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/03/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
20/03/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
05/04/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
25/04/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/09/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/06/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 371/2016
29/11/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/11/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 371 - Publicação
30/11/2016
1.3 - Relator Deputado Jean
10/03/2017
1.4 - Relatório
10/03/2017
1.5 - Apensamento da Matéria
10/03/2017
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
29/11/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
29/11/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
30/11/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
30/11/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
30/11/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
30/11/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
05/12/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
05/12/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
05/12/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
05/12/2016
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
10/03/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
10/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
16/03/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
16/03/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
16/03/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
20/03/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
05/04/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
25/04/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/09/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/06/2023
PROCESSO APENSADO AO
Processo - 2016001660/2016  PLO - 196/2016
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