PROCESSO - 2016003548/2016
Proposta de Emenda Constitucional - 0/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/12/2016
1.2 - Ofício Mensagem nº 172 - Publicação
13/12/2016
1.3 - Publicação do Parecer
11/05/2017
1.4 - Relatório Dep. Helio de Sousa e o Voto em separado.
17/05/2017
1.5 - Processo Completo
05/02/2019
1.6 - Ofício Arquivo
18/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
2.1 - Despacho
12/12/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
3.1 - Despacho
12/12/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
4.1 - Despacho
13/12/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
5.1 - Despacho
13/12/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
6.1 - Despacho
13/12/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
7.1 - Despacho
13/12/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
8.1 - Despacho
13/12/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
9.1 - Despacho
13/12/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
10.1 - Despacho
14/12/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
11.1 - Despacho
28/03/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
12.1 - Despacho
28/03/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
13.1 - Despacho
28/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
14.1 - Despacho
18/04/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
15.1 - Despacho
18/04/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
16.1 - Despacho
11/05/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
17.1 - Despacho
11/05/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
18.1 - Despacho
11/05/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
19.1 - Despacho
11/05/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
20.1 - Despacho
11/05/2017
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
21.1 - Despacho
11/05/2017
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
22.1 - Despacho
11/05/2017
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
23.1 - Despacho
23/05/2017
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
24.1 - Despacho
23/05/2017
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
25.1 - Despacho
23/05/2017
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
26.1 - Despacho
23/05/2017
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
27.1 - Despacho
23/05/2017
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
28.1 - Despacho
23/05/2017
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
29.1 - Despacho
23/05/2017
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
30.1 - Despacho
23/05/2017
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
31.1 - Despacho
23/05/2017
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
32.1 - Despacho
23/05/2017
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
33.1 - Despacho
23/05/2017
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
34.1 - Despacho
23/05/2017
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
35.1 - Despacho
25/05/2017
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
36.1 - Despacho
25/05/2017
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
37.1 - Despacho
18/02/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
38.1 - Despacho
18/02/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
39.1 - Despacho
18/02/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
40.1 - Despacho
20/02/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
41.1 - Despacho
20/02/2019
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
42.1 - Despacho
12/09/2019
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
43.1 - Despacho
12/09/2019
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
44.1 - Despacho
12/09/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
45.1 - Despacho
18/09/2019
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
46.1 - Despacho
24/09/2019
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
47.1 - Despacho
24/09/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Proposta de Emenda Constitucional - 0/2016
12/12/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/12/2016
1.2 - Ofício Mensagem nº 172 - Publicação
13/12/2016
1.3 - Publicação do Parecer
11/05/2017
1.4 - Relatório Dep. Helio de Sousa e o Voto em separado.
17/05/2017
1.5 - Processo Completo
05/02/2019
1.6 - Ofício Arquivo
18/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
2.1 - Despacho
12/12/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
3.1 - Despacho
12/12/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
4.1 - Despacho
13/12/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
5.1 - Despacho
13/12/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
6.1 - Despacho
13/12/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
7.1 - Despacho
13/12/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
8.1 - Despacho
13/12/2016
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
9.1 - Despacho
13/12/2016
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
10.1 - Despacho
14/12/2016
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
11.1 - Despacho
28/03/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
12.1 - Despacho
28/03/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
13.1 - Despacho
28/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
14.1 - Despacho
18/04/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
15.1 - Despacho
18/04/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
16.1 - Despacho
11/05/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
17.1 - Despacho
11/05/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
18.1 - Despacho
11/05/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
19.1 - Despacho
11/05/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
20.1 - Despacho
11/05/2017
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
21.1 - Despacho
11/05/2017
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
22.1 - Despacho
11/05/2017
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
23.1 - Despacho
23/05/2017
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
24.1 - Despacho
23/05/2017
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
25.1 - Despacho
23/05/2017
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
26.1 - Despacho
23/05/2017
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
27.1 - Despacho
23/05/2017
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28.1 - Despacho
23/05/2017
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29.1 - Despacho
23/05/2017
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30.1 - Despacho
23/05/2017
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31.1 - Despacho
23/05/2017
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23/05/2017
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
33.1 - Despacho
23/05/2017
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
34.1 - Despacho
23/05/2017
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
35.1 - Despacho
25/05/2017
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
36.1 - Despacho
25/05/2017
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
37.1 - Despacho
18/02/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
38.1 - Despacho
18/02/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
39.1 - Despacho
18/02/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
40.1 - Despacho
20/02/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
41.1 - Despacho
20/02/2019
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
42.1 - Despacho
12/09/2019
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
43.1 - Despacho
12/09/2019
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
44.1 - Despacho
12/09/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
45.1 - Despacho
18/09/2019
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46.1 - Despacho
24/09/2019
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional
47.1 - Despacho
24/09/2019
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