PROCESSO - 2016003596/2016
Projeto de Lei Ordinária - 392/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/12/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 392 - Publicação
15/12/2016
1.3 - Relator Deputado Jean
31/03/2017
1.4 - Relatório
31/03/2017
1.5 - FAvorável à Matéria
31/03/2017
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente.
05/04/2017
1.7 - Relatora Deputada Isaura Lemos
27/09/2017
1.8 - Relatório
27/09/2017
1.9 - Favorável à Matéria
27/09/2017
1.10 - 1ª e 2ª discussão e votação - oficio nº 1.460-p - aut nº 345
20/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
14/12/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
14/12/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
15/12/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
15/12/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
15/12/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
15/12/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
02/03/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
06/03/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
06/03/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
06/03/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
31/03/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
31/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
03/04/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/04/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
05/04/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
05/04/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
05/04/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
06/04/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/09/2017
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/09/2017
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
27/09/2017
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/09/2017
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/09/2017
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/09/2017
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
27/09/2017
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
27/09/2017
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
27/09/2017
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
11/10/2017
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
26/10/2017
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/02/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
20/02/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
20/02/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
21/02/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
21/02/2019
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 392/2016
14/12/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/12/2016
1.2 - Projeto de Lei nº 392 - Publicação
15/12/2016
1.3 - Relator Deputado Jean
31/03/2017
1.4 - Relatório
31/03/2017
1.5 - FAvorável à Matéria
31/03/2017
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente.
05/04/2017
1.7 - Relatora Deputada Isaura Lemos
27/09/2017
1.8 - Relatório
27/09/2017
1.9 - Favorável à Matéria
27/09/2017
1.10 - 1ª e 2ª discussão e votação - oficio nº 1.460-p - aut nº 345
20/02/2019
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
14/12/2016
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
14/12/2016
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
15/12/2016
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
15/12/2016
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
15/12/2016
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
15/12/2016
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
02/03/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
06/03/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
06/03/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
06/03/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
31/03/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
31/03/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
03/04/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/04/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
05/04/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
05/04/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
05/04/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
06/04/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
27/09/2017
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
27/09/2017
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
27/09/2017
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
27/09/2017
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/09/2017
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/09/2017
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
27/09/2017
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
27/09/2017
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
27/09/2017
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
11/10/2017
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
26/10/2017
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/02/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
20/02/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
20/02/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
21/02/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
21/02/2019
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2017004981/2017 VT - 0/2017
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