PROCESSO - 2017002128/2017
Projeto de Lei Ordinária - 254/2017
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/06/2017
1.2 - Projeto de Lei nº 254 - Publicação
07/06/2017
1.3 - Relator Deputado Lincoln Tejota
11/09/2017
1.4 - Relatório
12/09/2017
1.5 - Convertendo em Diligência
12/09/2017
1.6 - Relatório Conclusivo
14/06/2018
1.7 - Pedido de Vista
14/06/2018
1.8 - Voto em Separado Deputado Simeyzon Silveira
04/09/2018
1.9 - Favorável à Matéria
04/09/2018
1.10 - OFÍCIO ARQUIVO
13/02/2019
1.11 - Requerimento
19/03/2019
1.12 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação Finanças e Orçamento.
19/03/2019
1.13 - Distribuição
07/05/2019
1.14 - Relatório
07/05/2019
1.15 - Votação
07/05/2019
1.16 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - oficio nº 911-p - autografo nº 223
14/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
06/06/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
06/06/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
07/06/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
07/06/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
07/06/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
07/06/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
14/06/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
14/06/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
14/06/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/06/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
11/09/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
12/09/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
14/06/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
14/06/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
04/09/2018
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
04/09/2018
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
04/09/2018
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
05/09/2018
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
23/10/2018
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
13/02/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
13/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
20/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
20/02/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
28/02/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
28/02/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
28/02/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
19/03/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
19/03/2019
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
19/03/2019
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/03/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
20/03/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
20/03/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
07/05/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
07/05/2019
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
07/05/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
07/05/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
07/05/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
07/05/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
08/05/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
15/08/2019
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
15/08/2019
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
18/09/2019
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
14/10/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
11/08/2020
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
14/04/2023
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
14/04/2023
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
14/04/2023
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
17/04/2023
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
17/04/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 254/2017
06/06/2017
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
06/06/2017
1.2 - Projeto de Lei nº 254 - Publicação
07/06/2017
1.3 - Relator Deputado Lincoln Tejota
11/09/2017
1.4 - Relatório
12/09/2017
1.5 - Convertendo em Diligência
12/09/2017
1.6 - Relatório Conclusivo
14/06/2018
1.7 - Pedido de Vista
14/06/2018
1.8 - Voto em Separado Deputado Simeyzon Silveira
04/09/2018
1.9 - Favorável à Matéria
04/09/2018
1.10 - OFÍCIO ARQUIVO
13/02/2019
1.11 - Requerimento
19/03/2019
1.12 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação Finanças e Orçamento.
19/03/2019
1.13 - Distribuição
07/05/2019
1.14 - Relatório
07/05/2019
1.15 - Votação
07/05/2019
1.16 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - oficio nº 911-p - autografo nº 223
14/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
06/06/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
06/06/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
07/06/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
07/06/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
07/06/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
07/06/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
14/06/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
14/06/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
14/06/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/06/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
11/09/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
12/09/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
14/06/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
14/06/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
04/09/2018
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
04/09/2018
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
04/09/2018
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
05/09/2018
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
23/10/2018
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
13/02/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
13/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
20/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
20/02/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
28/02/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
28/02/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
28/02/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
19/03/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
19/03/2019
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
19/03/2019
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/03/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
20/03/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
20/03/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
07/05/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
07/05/2019
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
07/05/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
07/05/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
07/05/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
07/05/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
08/05/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
15/08/2019
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
15/08/2019
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
18/09/2019
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
14/10/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
11/08/2020
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
14/04/2023
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
14/04/2023
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
14/04/2023
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
17/04/2023
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
17/04/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2019006206/2019  VT - 0/2019
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