PROCESSO - 2017004097/2017
Projeto de Lei Ordinária - 476/2017
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/10/2017
1.2 - Projeto de Lei nº 476 - Publicação
18/10/2017
1.3 - Relator Depitado lissauer vieira
01/03/2018
1.4 - Relatório
01/03/2018
1.5 - Pedido de Vista
01/03/2018
1.6 - Favorável à MAtéria
15/03/2018
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Saúde e Promoção Social
21/08/2018
1.8 - Distribuído ao Relator Deputado Charles Bento em 28/08/18
05/12/2018
1.9 - Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Charles Bento em 29/11/18
05/12/2018
1.10 - A Comissão aprova o parecer do Relator Deputado Charles Bento , Favorável à Matéria em 29/11/18
05/12/2018
1.11 - 1° E 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
17/06/2021
1.12 - OF. PRESIDENTE N° 733-AUT. N°490
17/06/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/10/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/10/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/10/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/10/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/10/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
18/10/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
20/10/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
20/10/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
20/10/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
20/10/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
01/03/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
01/03/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/03/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/03/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
15/03/2018
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
20/03/2018
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/03/2018
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
17/05/2018
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
17/05/2018
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
21/08/2018
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
21/08/2018
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
21/08/2018
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
21/08/2018
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
19/09/2018
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
05/12/2018
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
05/12/2018
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
05/12/2018
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
05/12/2018
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
05/12/2018
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
05/12/2018
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
05/12/2018
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
06/12/2018
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
06/12/2018
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
18/12/2018
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/01/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
17/06/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
17/06/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
17/06/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
18/06/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
18/06/2021
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 476/2017
17/10/2017
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
17/10/2017
1.2 - Projeto de Lei nº 476 - Publicação
18/10/2017
1.3 - Relator Depitado lissauer vieira
01/03/2018
1.4 - Relatório
01/03/2018
1.5 - Pedido de Vista
01/03/2018
1.6 - Favorável à MAtéria
15/03/2018
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Saúde e Promoção Social
21/08/2018
1.8 - Distribuído ao Relator Deputado Charles Bento em 28/08/18
05/12/2018
1.9 - Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Charles Bento em 29/11/18
05/12/2018
1.10 - A Comissão aprova o parecer do Relator Deputado Charles Bento , Favorável à Matéria em 29/11/18
05/12/2018
1.11 - 1° E 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
17/06/2021
1.12 - OF. PRESIDENTE N° 733-AUT. N°490
17/06/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
17/10/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
17/10/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
18/10/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
18/10/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
18/10/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
18/10/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
20/10/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
20/10/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
20/10/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
20/10/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
01/03/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
01/03/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
15/03/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
15/03/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
15/03/2018
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
20/03/2018
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/03/2018
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
17/05/2018
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
17/05/2018
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
21/08/2018
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
21/08/2018
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
21/08/2018
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
21/08/2018
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
19/09/2018
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
05/12/2018
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
05/12/2018
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
05/12/2018
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
05/12/2018
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
05/12/2018
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
05/12/2018
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
05/12/2018
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
06/12/2018
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
06/12/2018
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
18/12/2018
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/01/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
17/06/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
17/06/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
17/06/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
18/06/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
18/06/2021
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2019000190/2019 VT - 0/2019
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PROCESSO - 2017004097/2017
Projeto de Lei Ordinária - 476/2017
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