PROCESSO - 2017004126/2017
Projeto de Lei Ordinária - 478/2017
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/10/2017
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 478 - Publicação
19/10/2017
1.3 - Relator Deputado henrique Arantes
28/11/2017
1.4 - Relatório
28/11/2017
1.5 - Pedido de Vista
28/11/2017
1.6 - Voto em Separado Deputado Simeyson Silveira
07/12/2017
1.7 - FAvorável à Matéria
07/12/2017
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
22/08/2018
1.9 - Processo encaminhado ao Relator Deputado Lívio Luciano em 10/09/18.
20/11/2018
1.10 - Processo Relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lívio Luciano em 05/11/18.
20/11/2018
1.11 - A CDDC, aprova o Parecer do Relator favorável à matéria em 05/11/18.
20/11/2018
1.12 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - oficio nº 734 - aut. nº 491
07/12/2020
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
18/10/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
18/10/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
19/10/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
19/10/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
19/10/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
19/10/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
20/10/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
25/10/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
25/10/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
25/10/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
28/11/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/11/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
07/12/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
07/12/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
07/12/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
07/12/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
12/12/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/12/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
22/08/2018
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
22/08/2018
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
23/08/2018
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
23/08/2018
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
28/08/2018
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
20/11/2018
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
20/11/2018
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
20/11/2018
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
20/11/2018
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
20/11/2018
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
21/11/2018
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
21/11/2018
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
21/11/2018
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
05/12/2018
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
05/12/2018
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
18/12/2018
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/01/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
04/05/2020
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
07/12/2020
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
08/12/2020
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
08/12/2020
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
08/12/2020
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 478/2017
18/10/2017
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/10/2017
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 478 - Publicação
19/10/2017
1.3 - Relator Deputado henrique Arantes
28/11/2017
1.4 - Relatório
28/11/2017
1.5 - Pedido de Vista
28/11/2017
1.6 - Voto em Separado Deputado Simeyson Silveira
07/12/2017
1.7 - FAvorável à Matéria
07/12/2017
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
22/08/2018
1.9 - Processo encaminhado ao Relator Deputado Lívio Luciano em 10/09/18.
20/11/2018
1.10 - Processo Relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lívio Luciano em 05/11/18.
20/11/2018
1.11 - A CDDC, aprova o Parecer do Relator favorável à matéria em 05/11/18.
20/11/2018
1.12 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - oficio nº 734 - aut. nº 491
07/12/2020
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
18/10/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
18/10/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
19/10/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
19/10/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
19/10/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
19/10/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
20/10/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
25/10/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
25/10/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
25/10/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
28/11/2017
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/11/2017
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
07/12/2017
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
07/12/2017
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
07/12/2017
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
07/12/2017
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
12/12/2017
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/12/2017
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
22/08/2018
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
22/08/2018
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
23/08/2018
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
23/08/2018
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
28/08/2018
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
20/11/2018
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
20/11/2018
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
20/11/2018
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
20/11/2018
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
20/11/2018
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
21/11/2018
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
21/11/2018
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
21/11/2018
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
05/12/2018
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
05/12/2018
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
18/12/2018
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/01/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
04/05/2020
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
07/12/2020
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
08/12/2020
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
08/12/2020
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
08/12/2020
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2019000191/2019 VT - 0/2019
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