PROCESSO - 2017004990/2017
Projeto de Lei Ordinária - 571/2017
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/12/2017
1.2 - Projeto de Lei nº 571-Publicação
06/12/2017
1.3 - Relator Deputado Francisco Junior
19/06/2018
1.4 - Relatório
20/06/2018
1.5 - FAvorável à MAtéria
20/06/2018
1.6 - OFÍCIO ARQUIVO
13/02/2019
1.7 - Requerimento
28/03/2019
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
02/04/2019
1.9 - Distribuído ao relator deputado Bruno Peixoto em 10/04/2019.
11/01/2023
1.10 - Ofício Arquivo
23/02/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
05/12/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
05/12/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
06/12/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
06/12/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
06/12/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
06/12/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
11/12/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
11/12/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
11/12/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
11/12/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
19/06/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
20/06/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
20/06/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
20/06/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
13/02/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
13/02/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/02/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/02/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
28/03/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/03/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
28/03/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
28/03/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
02/04/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
02/04/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
02/04/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
03/04/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
04/04/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
11/01/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
11/01/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
11/01/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
06/02/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
15/02/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
16/02/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/02/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/02/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
23/02/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
23/02/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 571/2017
05/12/2017
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/12/2017
1.2 - Projeto de Lei nº 571-Publicação
06/12/2017
1.3 - Relator Deputado Francisco Junior
19/06/2018
1.4 - Relatório
20/06/2018
1.5 - FAvorável à MAtéria
20/06/2018
1.6 - OFÍCIO ARQUIVO
13/02/2019
1.7 - Requerimento
28/03/2019
1.8 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
02/04/2019
1.9 - Distribuído ao relator deputado Bruno Peixoto em 10/04/2019.
11/01/2023
1.10 - Ofício Arquivo
23/02/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
05/12/2017
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
05/12/2017
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
06/12/2017
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
06/12/2017
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
06/12/2017
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
06/12/2017
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
11/12/2017
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
11/12/2017
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
11/12/2017
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
11/12/2017
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
19/06/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
20/06/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
20/06/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
20/06/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
13/02/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
13/02/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/02/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/02/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
28/03/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
28/03/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
28/03/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
28/03/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
02/04/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
02/04/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
02/04/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
03/04/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
04/04/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
11/01/2023
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
11/01/2023
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
11/01/2023
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
06/02/2023
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
15/02/2023
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
16/02/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/02/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/02/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
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23/02/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
23/02/2023
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