PROCESSO - 2018000506/2018
Projeto de Lei Ordinária - 634/2018
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/02/2018
1.2 - Projeto de Lei nº 634 - Publicação
21/02/2018
1.3 - Relator Deputado Henrique Arantes
22/05/2018
1.4 - Relatório
22/05/2018
1.5 - Favorável à matéria
22/05/2018
1.6 - OFÍCIO ARQUIVO
13/02/2019
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
07/08/2019
1.8 - Relatora Deputada Adriana Accorsi
20/09/2019
1.9 - Parecer da Relatora
20/09/2019
1.10 - Reunião de Votação
20/09/2019
1.11 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação - Of. Presidente-1.192-P - Autógrafo nº 361 - DOE nº 23.206
15/09/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
20/02/2018
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
20/02/2018
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
21/02/2018
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
21/02/2018
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
21/02/2018
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
21/02/2018
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
23/02/2018
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
23/02/2018
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
23/02/2018
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
23/02/2018
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
16/05/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
22/05/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
22/05/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
23/05/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
13/02/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
13/02/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/02/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/02/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
11/06/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
11/06/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
11/06/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
11/06/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
12/06/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
07/08/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
07/08/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
07/08/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
12/08/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
21/08/2019
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
03/09/2019
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/09/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
20/09/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
20/09/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
24/09/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
24/09/2019
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
28/11/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
28/11/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
03/12/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
30/12/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
15/09/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
15/09/2021
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
16/09/2021
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
16/09/2021
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 634/2018
20/02/2018
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/02/2018
1.2 - Projeto de Lei nº 634 - Publicação
21/02/2018
1.3 - Relator Deputado Henrique Arantes
22/05/2018
1.4 - Relatório
22/05/2018
1.5 - Favorável à matéria
22/05/2018
1.6 - OFÍCIO ARQUIVO
13/02/2019
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
07/08/2019
1.8 - Relatora Deputada Adriana Accorsi
20/09/2019
1.9 - Parecer da Relatora
20/09/2019
1.10 - Reunião de Votação
20/09/2019
1.11 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação - Of. Presidente-1.192-P - Autógrafo nº 361 - DOE nº 23.206
15/09/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
20/02/2018
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
20/02/2018
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
21/02/2018
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
21/02/2018
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
21/02/2018
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
21/02/2018
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
23/02/2018
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
23/02/2018
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
23/02/2018
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
23/02/2018
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
16/05/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
22/05/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
22/05/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
23/05/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
13/02/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
13/02/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
20/02/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/02/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
11/06/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
11/06/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
11/06/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
11/06/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
12/06/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
07/08/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
07/08/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
07/08/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
12/08/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
21/08/2019
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
03/09/2019
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
20/09/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
20/09/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
20/09/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
24/09/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
24/09/2019
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
28/11/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
28/11/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
03/12/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
30/12/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
15/09/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
15/09/2021
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
16/09/2021
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
16/09/2021
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2019007872/2019  VTP - 0/2019
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PROCESSO - 2018000506/2018
Projeto de Lei Ordinária - 634/2018
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