PROCESSO - 2018004585/2018
Projeto de Lei Ordinária - 428/2018
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/10/2018
1.2 - Projeto de Lei nº 428-Publicação
15/10/2018
1.3 - Relator Deputado henrique Arantes
04/12/2018
1.4 - Relatório
04/12/2018
1.5 - FAvorável à Matéria
04/12/2018
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
12/12/2018
1.7 - Oficio Arquivo
26/02/2019
1.8 - requerimento de desarquivamento
23/04/2019
1.9 - Distribuído ao relator Deputado Rubens Marques em 07/05/2019
13/06/2019
1.10 - Relatório em 28/05/2019
13/06/2019
1.11 - A CMARH aprova relatório favorável à matéria em 12/06/2019
13/06/2019
1.12 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. Presidente-1.033-P-Autógrafo-293-DOE-23.174-Of. Arquivo
05/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
10/10/2018
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
10/10/2018
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
15/10/2018
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
15/10/2018
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
15/10/2018
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
15/10/2018
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
17/10/2018
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
17/10/2018
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
17/10/2018
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
17/10/2018
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
04/12/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
04/12/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
05/12/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/12/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
12/12/2018
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
12/12/2018
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
12/12/2018
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/12/2018
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
26/02/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
26/02/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
26/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
26/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/02/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/02/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
11/03/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
11/03/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
11/03/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
11/03/2019
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/04/2019
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
23/04/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
23/04/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
23/04/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/04/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
24/04/2019
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
24/04/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
24/04/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
13/06/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
13/06/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
13/06/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
13/06/2019
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
13/06/2019
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
13/06/2019
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
13/06/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
18/06/2019
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
25/06/2019
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
15/10/2019
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
15/10/2019
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
17/10/2019
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
05/08/2022
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
09/08/2022
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
16/08/2022
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 428/2018
10/10/2018
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/10/2018
1.2 - Projeto de Lei nº 428-Publicação
15/10/2018
1.3 - Relator Deputado henrique Arantes
04/12/2018
1.4 - Relatório
04/12/2018
1.5 - FAvorável à Matéria
04/12/2018
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
12/12/2018
1.7 - Oficio Arquivo
26/02/2019
1.8 - requerimento de desarquivamento
23/04/2019
1.9 - Distribuído ao relator Deputado Rubens Marques em 07/05/2019
13/06/2019
1.10 - Relatório em 28/05/2019
13/06/2019
1.11 - A CMARH aprova relatório favorável à matéria em 12/06/2019
13/06/2019
1.12 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação-Of. Presidente-1.033-P-Autógrafo-293-DOE-23.174-Of. Arquivo
05/08/2022
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
10/10/2018
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
10/10/2018
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
15/10/2018
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
15/10/2018
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
15/10/2018
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
15/10/2018
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
17/10/2018
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
17/10/2018
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
17/10/2018
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
17/10/2018
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
04/12/2018
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
04/12/2018
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
05/12/2018
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/12/2018
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
12/12/2018
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
12/12/2018
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
12/12/2018
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/12/2018
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
26/02/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
26/02/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
26/02/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
26/02/2019
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
27/02/2019
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
27/02/2019
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
11/03/2019
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
11/03/2019
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
11/03/2019
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
11/03/2019
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
23/04/2019
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
23/04/2019
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
23/04/2019
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
23/04/2019
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/04/2019
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
24/04/2019
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
24/04/2019
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
24/04/2019
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
13/06/2019
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
13/06/2019
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
13/06/2019
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
13/06/2019
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
13/06/2019
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
13/06/2019
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
13/06/2019
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
18/06/2019
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
25/06/2019
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
15/10/2019
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
15/10/2019
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
17/10/2019
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
05/08/2022
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
09/08/2022
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
16/08/2022
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