PROCESSO - 2019001633/2019
Projeto de Lei Ordinária - 213/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/04/2019
1.2 - projeto de lei nº 213 - publicação
03/04/2019
1.3 - Relator Deputado Amilton Filho
26/04/2019
1.4 - Relatório
26/04/2019
1.5 - FAvorável à Matéria
26/04/2019
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde em 29/04/2021.
04/05/2021
1.7 - Distribuído ao Relator Deputado Helio de Sousa em 25.05.21
18/08/2021
1.8 - Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Helio de Sousa em 12.08.21
18/08/2021
1.9 - A Comissão aprova o parecer do Relator Deputado Helio de Sousa, Desfavorável à Matéria em 12.08.21
18/08/2021
1.10 - apensamento - oficio arquivo
19/01/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
02/04/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
02/04/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/04/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/04/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/04/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
03/04/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/04/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
10/04/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
10/04/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
10/04/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/04/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/04/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/04/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/04/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
04/05/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
06/05/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
06/05/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
06/05/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
06/05/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
06/05/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
25/05/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
25/05/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
25/05/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
26/05/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
01/06/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
18/08/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
18/08/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/08/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
18/08/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
18/08/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
18/08/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
19/08/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
19/01/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
19/01/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
20/01/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
20/01/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 213/2019
02/04/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/04/2019
1.2 - projeto de lei nº 213 - publicação
03/04/2019
1.3 - Relator Deputado Amilton Filho
26/04/2019
1.4 - Relatório
26/04/2019
1.5 - FAvorável à Matéria
26/04/2019
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde em 29/04/2021.
04/05/2021
1.7 - Distribuído ao Relator Deputado Helio de Sousa em 25.05.21
18/08/2021
1.8 - Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Helio de Sousa em 12.08.21
18/08/2021
1.9 - A Comissão aprova o parecer do Relator Deputado Helio de Sousa, Desfavorável à Matéria em 12.08.21
18/08/2021
1.10 - apensamento - oficio arquivo
19/01/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
02/04/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
02/04/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/04/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/04/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/04/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
03/04/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/04/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
10/04/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
10/04/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
10/04/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/04/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/04/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/04/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/04/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
04/05/2021
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
06/05/2021
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
06/05/2021
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
06/05/2021
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
06/05/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
06/05/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
25/05/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
25/05/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
25/05/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
26/05/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
01/06/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
18/08/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
18/08/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
18/08/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
18/08/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
18/08/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
18/08/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
19/08/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
19/01/2023
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
19/01/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
20/01/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
20/01/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2019002383/2019  PLO - 372/2019
Processo - 2019005749/2019  PLO - 906/2019
Processo - 2020004456/2020  PLO - 714/2020
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