PROCESSO - 2019001638/2019
Projeto de Lei Ordinária - 215/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/04/2019
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 215 - PUBLICAÇÃO
03/04/2019
1.3 - Relatora Deputada Lêda Borges
26/04/2019
1.4 - Relatório
26/04/2019
1.5 - Favorável à Matéria
26/04/2019
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
07/08/2019
1.7 - Distribuição
28/08/2019
1.8 - Relatório Preliminar
28/08/2019
1.9 - Votação Diligência
28/08/2019
1.10 - Ofício Diligência
28/08/2019
1.11 - RESPOSTA DILIGÊNCIA 1
07/05/2020
1.12 - RELATÓRIO PRELIMINAR 2
07/05/2020
1.13 - VOTAÇÃO REMOTA E OFÍCIO DILIGÊNCIA N°229/2020-CTFO
07/05/2020
1.14 - Ofício 265-2021
20/04/2021
1.15 - resposta diligência ses-go
05/08/2021
1.16 - relatório conclusivo
05/08/2021
1.17 - votação ctfo
05/08/2021
1.18 - Emenda
26/10/2022
1.19 - Relator Deputado Lincoln Tejota.
14/03/2023
1.20 - Relatório.
18/04/2023
1.21 - Favorável À Emenda Apresentada em Plenário.
02/05/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
02/04/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
02/04/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/04/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/04/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/04/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
03/04/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/04/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
10/04/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
10/04/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
10/04/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/04/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/04/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/04/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/04/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
07/08/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
07/08/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
07/08/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/08/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
15/08/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
15/08/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
22/08/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
28/04/2020
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
05/08/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
05/08/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
05/08/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
05/08/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
05/08/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
05/08/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
05/08/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
17/08/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
26/10/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
26/10/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
27/10/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
27/10/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
27/10/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
14/03/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
19/04/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
02/05/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
03/05/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
03/05/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
03/05/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
09/05/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
09/05/2023
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
11/05/2023
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
12/06/2023
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho Eletrônico
21/03/2024
47.2 - Anexo - Sem Assinatura - OFÍCIO DO PRESIDENTE
21/03/2024
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho Eletrônico
21/03/2024
48.2 - Termo de Juntada por Apensação
21/03/2024
Processo - 2023001259/2023 VT - 0/2023
48.3 - Ofício - Arquivo - ARQUIVAR
21/03/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 215/2019
02/04/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/04/2019
1.2 - PROJETO DE LEI Nº 215 - PUBLICAÇÃO
03/04/2019
1.3 - Relatora Deputada Lêda Borges
26/04/2019
1.4 - Relatório
26/04/2019
1.5 - Favorável à Matéria
26/04/2019
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
07/08/2019
1.7 - Distribuição
28/08/2019
1.8 - Relatório Preliminar
28/08/2019
1.9 - Votação Diligência
28/08/2019
1.10 - Ofício Diligência
28/08/2019
1.11 - RESPOSTA DILIGÊNCIA 1
07/05/2020
1.12 - RELATÓRIO PRELIMINAR 2
07/05/2020
1.13 - VOTAÇÃO REMOTA E OFÍCIO DILIGÊNCIA N°229/2020-CTFO
07/05/2020
1.14 - Ofício 265-2021
20/04/2021
1.15 - resposta diligência ses-go
05/08/2021
1.16 - relatório conclusivo
05/08/2021
1.17 - votação ctfo
05/08/2021
1.18 - Emenda
26/10/2022
1.19 - Relator Deputado Lincoln Tejota.
14/03/2023
1.20 - Relatório.
18/04/2023
1.21 - Favorável À Emenda Apresentada em Plenário.
02/05/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
02/04/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
02/04/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
03/04/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
03/04/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
03/04/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
03/04/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
04/04/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
10/04/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
10/04/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
10/04/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
26/04/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
26/04/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
30/04/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
30/04/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
07/08/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
07/08/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
07/08/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
12/08/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
15/08/2019
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
15/08/2019
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
22/08/2019
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
28/04/2020
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
05/08/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
05/08/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
05/08/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
05/08/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
05/08/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
05/08/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
05/08/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
17/08/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
26/10/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
26/10/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
27/10/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
27/10/2022
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
27/10/2022
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
14/03/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
19/04/2023
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
02/05/2023
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
03/05/2023
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
03/05/2023
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
03/05/2023
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
09/05/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
09/05/2023
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
11/05/2023
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
12/06/2023
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho Eletrônico
21/03/2024
47.2 - Anexo - Sem Assinatura - OFÍCIO DO PRESIDENTE
21/03/2024
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho Eletrônico
21/03/2024
48.2 - Termo de Juntada por Apensação
21/03/2024
Processo - 2023001259/2023 VT - 0/2023
48.3 - Ofício - Arquivo - ARQUIVAR
21/03/2024
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2022010142/2022 PLO - 308/2022
Processo - 2023000606/2023 PLO - 335/2023
Processo - 2023001259/2023 VT - 0/2023
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PROCESSO - 2019001638/2019
Projeto de Lei Ordinária - 215/2019
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