PROCESSO - 2019002855/2019
Projeto de Lei Ordinária - 451/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/05/2019
1.2 - PROJETO DE LEI N° 451-PUBLICAÇÃO
22/05/2019
1.3 - Relator Deputado Karlos Cabral
13/08/2019
1.4 - Relatório
13/08/2019
1.5 - Voto em separado Del. Humbero Teófilo
20/08/2019
1.6 - Apensamento da MAtéria
20/08/2019
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
30/06/2020
1.8 - Relator Deputado Wilde Cambão
25/06/2021
1.9 - Relatório
25/06/2021
1.10 - Pedido de Vista
25/06/2021
1.11 - Favorável À Matéria.
25/06/2021
1.12 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação- Ofício Presidente nº 486-P - Autógrafo- 144- DOE nº 23.643
24/09/2021
1.13 - Ofício do Veto nº 872-P - Ofício Arquivo
17/01/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
21/05/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
21/05/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
22/05/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
22/05/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
22/05/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
22/05/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
28/05/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
29/05/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
29/05/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
29/05/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
09/08/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
13/08/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
20/08/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
20/08/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
20/08/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
21/08/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
21/08/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
21/08/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
03/06/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
04/06/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
09/06/2020
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
09/06/2020
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
11/06/2020
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
02/09/2020
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
02/09/2020
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
02/09/2020
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
09/09/2020
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
07/04/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
15/06/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
15/06/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
15/06/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
15/06/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/06/2021
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/06/2021
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/06/2021
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
23/06/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
25/06/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
25/06/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
25/06/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
25/06/2021
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
25/06/2021
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
29/06/2021
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
29/06/2021
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
29/06/2021
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
17/08/2021
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
17/08/2021
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
26/08/2021
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
23/09/2021
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
17/01/2023
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
18/01/2023
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
18/01/2023
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho
18/01/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 451/2019
21/05/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/05/2019
1.2 - PROJETO DE LEI N° 451-PUBLICAÇÃO
22/05/2019
1.3 - Relator Deputado Karlos Cabral
13/08/2019
1.4 - Relatório
13/08/2019
1.5 - Voto em separado Del. Humbero Teófilo
20/08/2019
1.6 - Apensamento da MAtéria
20/08/2019
1.7 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
30/06/2020
1.8 - Relator Deputado Wilde Cambão
25/06/2021
1.9 - Relatório
25/06/2021
1.10 - Pedido de Vista
25/06/2021
1.11 - Favorável À Matéria.
25/06/2021
1.12 - Aprovado em 1ª e 2ª Discussão e Votação- Ofício Presidente nº 486-P - Autógrafo- 144- DOE nº 23.643
24/09/2021
1.13 - Ofício do Veto nº 872-P - Ofício Arquivo
17/01/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
21/05/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
21/05/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
22/05/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
22/05/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
22/05/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
22/05/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
28/05/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
29/05/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
29/05/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
29/05/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
09/08/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
13/08/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
20/08/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
20/08/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
20/08/2019
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
21/08/2019
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
21/08/2019
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
21/08/2019
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
03/06/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
04/06/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
09/06/2020
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
09/06/2020
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
11/06/2020
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
02/09/2020
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
02/09/2020
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
02/09/2020
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
09/09/2020
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
07/04/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
15/06/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
15/06/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
15/06/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
15/06/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
23/06/2021
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
23/06/2021
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
23/06/2021
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
23/06/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
25/06/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
25/06/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
25/06/2021
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
25/06/2021
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
25/06/2021
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho
29/06/2021
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho
29/06/2021
45 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
45.1 - Despacho
29/06/2021
46 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
46.1 - Despacho
17/08/2021
47 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
47.1 - Despacho
17/08/2021
48 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
48.1 - Despacho
26/08/2021
49 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
49.1 - Despacho
23/09/2021
50 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
50.1 - Despacho
17/01/2023
51 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
51.1 - Despacho
18/01/2023
52 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
52.1 - Despacho
18/01/2023
53 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
53.1 - Despacho
18/01/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2019003278/2019  PLO - 496/2019
Processo - 2019006095/2019  PLO - 954/2019
Processo - 2020003765/2020  PLO - 595/2020
Processo - 2020004074/2020  PLO - 652/2020
Processo - 2020004128/2020  PLO - 664/2020
Processo - 2021005278/2021  PLO - 265/2021
Processo - 2021005633/2021  PLO - 324/2021
Processo - 2021005740/2021  PLO - 336/2021
Processo - 2021007512/2021  VTP - 0/2021
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PROCESSO - 2019002855/2019
Projeto de Lei Ordinária - 451/2019
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