PROCESSO - 2019003973/2019
Projeto de Lei Ordinária - 617/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/06/2019
1.2 - projeto de lei nº 617-al - publicação
01/07/2019
1.3 - Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
13/09/2019
1.4 - Relatório
13/09/2019
1.5 - Favorável à MAtéria
16/09/2019
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.
19/05/2020
1.7 - DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CHARLES BENTO EM 16-06-2020
22/04/2021
1.8 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CHARLES BENTO EM 22-02-2021
22/04/2021
1.9 - A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 22-04-2021
22/04/2021
1.10 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação-of presidente 752-p-aut 542
28/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
28/06/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
28/06/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
01/07/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
01/07/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
01/07/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
01/07/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
06/08/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
12/08/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
12/08/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/08/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
13/09/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
13/09/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
16/09/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
17/09/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
19/05/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
19/05/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
19/05/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/05/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
11/01/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
11/01/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
22/04/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
22/04/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
23/04/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
23/04/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
23/04/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
27/04/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
27/04/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
28/04/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
28/04/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
26/10/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
26/10/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
08/11/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
28/12/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
28/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
28/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
03/05/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
03/05/2023
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 617/2019
28/06/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/06/2019
1.2 - projeto de lei nº 617-al - publicação
01/07/2019
1.3 - Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
13/09/2019
1.4 - Relatório
13/09/2019
1.5 - Favorável à MAtéria
16/09/2019
1.6 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.
19/05/2020
1.7 - DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CHARLES BENTO EM 16-06-2020
22/04/2021
1.8 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CHARLES BENTO EM 22-02-2021
22/04/2021
1.9 - A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 22-04-2021
22/04/2021
1.10 - aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação-of presidente 752-p-aut 542
28/04/2023
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
28/06/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
28/06/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
01/07/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
01/07/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
01/07/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
01/07/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
06/08/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
12/08/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
12/08/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
14/08/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
13/09/2019
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
13/09/2019
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
16/09/2019
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
17/09/2019
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
19/05/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
19/05/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
19/05/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
20/05/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
11/01/2021
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
11/01/2021
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
22/04/2021
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
22/04/2021
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
23/04/2021
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
23/04/2021
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
23/04/2021
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
27/04/2021
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
27/04/2021
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
28/04/2021
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
28/04/2021
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
26/10/2022
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
26/10/2022
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
08/11/2022
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
28/12/2022
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
28/04/2023
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
28/04/2023
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
03/05/2023
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
03/05/2023
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2022010947/2022 VT - 0/2022
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PROCESSO - 2019003973/2019
Projeto de Lei Ordinária - 617/2019
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