PROCESSO - 2019005381/2019
Projeto de Lei Ordinária - 842/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/09/2019
1.2 - PROJETO DE LEI Nº842 - PUBLICAÇÃO
11/09/2019
1.3 - Relator Deputado Karlos Cabral
28/02/2020
1.4 - Relatório
28/02/2020
1.5 - Pedido de Vista
28/02/2020
1.6 - Voto em separado Deputado CAiro Salim
05/03/2020
1.7 - Pedido de Vista
05/03/2020
1.8 - Voto em separado Deputado Bruno Peixoto
21/09/2020
1.9 - Voto em separado Favorável à MAtéria
21/09/2020
1.10 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
17/11/2020
1.11 - Designa relator Dep. Delegado Eduardo Prado
14/12/2020
1.12 - Parecer pronto Dep. Del. Eduardo Prado
25/08/2021
1.13 - Parecer Dep. Del. Eduardo Prado aprovado na reunião ordinária de 24/08/2021.
25/08/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
10/09/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
10/09/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
11/09/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
11/09/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
11/09/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
11/09/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
12/09/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
12/09/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
12/09/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
13/09/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
28/02/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/02/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
05/03/2020
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/03/2020
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
05/03/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
05/03/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
21/09/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
21/09/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
21/09/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
21/09/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
22/09/2020
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
29/09/2020
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
17/11/2020
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
17/11/2020
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
19/11/2020
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
01/12/2020
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
02/12/2020
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
14/12/2020
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
17/12/2020
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
01/02/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
03/02/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
19/08/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
19/08/2021
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
25/08/2021
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
25/08/2021
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
25/08/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
25/08/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
26/08/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
20/04/2022
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
20/04/2022
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
09/11/2022
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho Eletrônico
04/10/2023
43.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - diario opficial
04/10/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho Eletrônico
05/10/2023
44.2 - Termo de Juntada por Apensação
04/10/2023
Processo - 2022010964/2022 VTP - 0/2022
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 842/2019
10/09/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/09/2019
1.2 - PROJETO DE LEI Nº842 - PUBLICAÇÃO
11/09/2019
1.3 - Relator Deputado Karlos Cabral
28/02/2020
1.4 - Relatório
28/02/2020
1.5 - Pedido de Vista
28/02/2020
1.6 - Voto em separado Deputado CAiro Salim
05/03/2020
1.7 - Pedido de Vista
05/03/2020
1.8 - Voto em separado Deputado Bruno Peixoto
21/09/2020
1.9 - Voto em separado Favorável à MAtéria
21/09/2020
1.10 - Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
17/11/2020
1.11 - Designa relator Dep. Delegado Eduardo Prado
14/12/2020
1.12 - Parecer pronto Dep. Del. Eduardo Prado
25/08/2021
1.13 - Parecer Dep. Del. Eduardo Prado aprovado na reunião ordinária de 24/08/2021.
25/08/2021
2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
2.1 - Despacho
10/09/2019
3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
3.1 - Despacho
10/09/2019
4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
4.1 - Despacho
11/09/2019
5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
5.1 - Despacho
11/09/2019
6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
6.1 - Despacho
11/09/2019
7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
7.1 - Despacho
11/09/2019
8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
8.1 - Despacho
12/09/2019
9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
9.1 - Despacho
12/09/2019
10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
10.1 - Despacho
12/09/2019
11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
11.1 - Despacho
13/09/2019
12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
12.1 - Despacho
28/02/2020
13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
13.1 - Despacho
28/02/2020
14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
14.1 - Despacho
05/03/2020
15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
15.1 - Despacho
05/03/2020
16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
16.1 - Despacho
05/03/2020
17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
17.1 - Despacho
05/03/2020
18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
18.1 - Despacho
21/09/2020
19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
19.1 - Despacho
21/09/2020
20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
20.1 - Despacho
21/09/2020
21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
21.1 - Despacho
21/09/2020
22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
22.1 - Despacho
22/09/2020
23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
23.1 - Despacho
29/09/2020
24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
24.1 - Despacho
17/11/2020
25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
25.1 - Despacho
17/11/2020
26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
26.1 - Despacho
19/11/2020
27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
27.1 - Despacho
01/12/2020
28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
28.1 - Despacho
02/12/2020
29 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
29.1 - Despacho
14/12/2020
30 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
30.1 - Despacho
17/12/2020
31 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
31.1 - Despacho
01/02/2021
32 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
32.1 - Despacho
03/02/2021
33 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
33.1 - Despacho
19/08/2021
34 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
34.1 - Despacho
19/08/2021
35 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
35.1 - Despacho
25/08/2021
36 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
36.1 - Despacho
25/08/2021
37 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
37.1 - Despacho
25/08/2021
38 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
38.1 - Despacho
25/08/2021
39 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
39.1 - Despacho
26/08/2021
40 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
40.1 - Despacho
20/04/2022
41 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
41.1 - Despacho
20/04/2022
42 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
42.1 - Despacho
09/11/2022
43 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
43.1 - Despacho Eletrônico
04/10/2023
43.2 - Anexo - Assinatura Qualificada - diario opficial
04/10/2023
44 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
44.1 - Despacho Eletrônico
05/10/2023
44.2 - Termo de Juntada por Apensação
04/10/2023
Processo - 2022010964/2022 VTP - 0/2022
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2019005385/2019 PLO - 849/2019
Processo - 2022010964/2022 VTP - 0/2022
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