PROCESSO - 2019006567/2019
Projeto de Lei Ordinária - 1031/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 1031/2019 31/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/10/2019
  - 1.2 - PROJETO DE LEI N° 1031-PUBLICAÇÃO 01/11/2019
  - 1.3 - Relator Deputado Álvaro Guimarães 06/12/2019
  - 1.4 - Relatório 06/12/2019
  - 1.5 - FAvorável à MAtéria 06/12/2019
  - 1.6 - APROVADO O PARECER DA CCJR. À COMISSÃO EXECUTIVA. 19/05/2020
  - 1.7 - COMISSÃO EXECUTIVA - PARECER 08/07/2021
  - 1.8 - APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO-OFÍCIO DO PRESIDENTE-324-P- AUTÓGRAFO Nº 76- DOE Nº 23.587 09/07/2021
  - 1.9 - Ofício Arquivo 03/12/2021
- 2 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho 31/10/2019
- 3 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 3.1 - Despacho 31/10/2019
- 4 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 4.1 - Despacho 01/11/2019
- 5 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 5.1 - Despacho 01/11/2019
- 6 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 6.1 - Despacho 01/11/2019
- 7 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 7.1 - Despacho 01/11/2019
- 8 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 8.1 - Despacho 04/11/2019
- 9 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 9.1 - Despacho 05/11/2019
- 10 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 10.1 - Despacho 05/11/2019
- 11 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 11.1 - Despacho 05/11/2019
- 12 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 12.1 - Despacho 06/12/2019
- 13 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 13.1 - Despacho 06/12/2019
- 14 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 14.1 - Despacho 09/12/2019
- 15 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 15.1 - Despacho 10/12/2019
- 16 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 16.1 - Despacho 19/05/2020
- 17 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 17.1 - Despacho 19/05/2020
- 18 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 18.1 - Despacho 19/05/2020
- 19 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 19.1 - Despacho 20/05/2020
- 20 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 20.1 - Despacho 20/05/2020
- 21 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 21.1 - Despacho 20/05/2020
- 22 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 22.1 - Despacho 02/06/2020
- 23 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 23.1 - Despacho 01/06/2021
- 24 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 24.1 - Despacho 01/06/2021
- 25 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 25.1 - Despacho 10/06/2021
- 26 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 26.1 - Despacho 03/12/2021
- 27 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 27.1 - Despacho 06/12/2021
- 28 - Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária
  - 28.1 - Despacho 06/12/2021

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Projeto de Lei Ordinária - 1031/2019

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